PL do CARF: relatório de Beto Pereira (PSDB-MS) extingue multas e juros e veta aumento de piso

Deputado Beto Pereira (PSDB-MS) em plenário, na Câmara dos Deputados. Foto: Alex Loyola

O deputado Beto Pereira (PSDB-MS) divulgou na última segunda (3/7), o relatório do Projeto de Lei (PL) 2.384/23, que altera o funcionamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), tribunal responsável por julgar disputas tributárias entre o fisco e o contribuinte.

O relator restabeleceu o voto de qualidade em favor da União quando houver empate nas decisões do Conselho, mas introduziu importantes modificações ao projeto enviado pelo Executivo ao Congresso. Desde 2020, o empate entre os julgadores beneficiava o contribuinte.

A proposta acata, em partes, o acordo firmado entre o Ministério da Fazenda e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que exclui as multas e juros cobrados das empresas derrotadas pelo voto de qualidade, desde que paguem o valor devido em até 90 dias.

As “condições especiais de pagamento e as garantias exigidas para a discussão do valor controvertido” também seguem o padrão estabelecido pelo acordo, permitindo o parcelamento da dívida em até 12 vezes.

Pereira manteve o limite de 60 salários mínimos (R$ 79.200) ao valor da ação para que empresas possam recorrer ao CARF. Já o projeto original propunha o limite de mil salários mínimos (R$ 1.320.000). 

O relatório também prevê programa que permite a regularização espontânea tributária. Assim, o contribuinte pode confessar a dívida à Receita antes mesmo de ser autuado e ganhará a possibilidade de parcelamento dos débitos.

Negociações

Depois da divulgação do relatório, Pereira se reuniu, na manhã de terça, com a bancada da Federação PSDB-Cidadania para apresentar as principais linhas do relatório e colher sugestões. Ele também se reuniu com as demais bancadas com o mesmo objetivo.

Segundo Pereira, o relatório está bem articulado entre as necessidades do Fisco e do contribuinte, mas ainda está aberto a sugestões dos parlamentares. “O que eu acho que pode ocorrer não são modulações entre o relator e o governo, mas sim entre as bancadas para avançar mais os pontos que tenham necessidade de aprimoramento”, afirma o deputado.

Para o deputado, a tarefa era criar uma condição de equidade e de equilíbrio. “O PSDB sempre se notabilizou pelas posições de Estado, a visão de um todo, não uma visão restritiva e ideológica. Este relatório foi confiado ao PSDB por seu histórico e por compreender que, hoje, nós temos uma relação distorcida para um dos lados, e que outrora estava distorcida para o outro lado”, declara.

Confira o texto do Projeto de Lei 2.384/23 na íntegra.

*Giulia Neves, estagiária sob supervisão