Transparência

Congresso derruba veto de Dilma e resgata voto impresso para urna eletrônica nas eleições

No início do mês, o líder Carlos Sampaio anunciou o resultado de auditoria sobre as eleições presidenciais de 2014.  Adoção do voto impresso foi uma das 11 recomendações feitas pelo PSDB ao TSE.

O Congresso Nacional derrubou o veto da presidente Dilma Rousseff ao voto impresso para conferência na urna eletrônica, previsto no projeto de lei da minirreforma eleitoral (PL 5735/13). Na votação da Câmara, foram 368 deputados contra e 50 a favor do veto. Já no Senado, o placar foi de 56 a 5.

O texto determina o uso do voto impresso nas urnas eleitorais para conferência pelo eleitor, sem contato manual, assim como para posterior auditoria. A regra entrará em vigor nas próximas eleições gerais, em 2018. A mudança tem sido amplamente defendida pelo PSDB como medida de transparência para o pleito.

O líder da Oposição na Câmara, deputado Bruno Araújo (PE), afirmou da tribuna que é preciso dar um passo adiante e garantir a segurança do voto. Ele lembra que, antes da urna eletrônica, era possível conferir o resultado quando a Justiça assim determinava. “Vamos aperfeiçoar o processo. Precisamos dar aos brasileiros a clareza de que o processo que aqui começamos segue para um novo momento, com a confirmação do voto”, explicou.

O deputado Rogério Marinho (RN) rebateu as críticas de que a adoção do voto impresso pra conferência resultaria em uma conta bilionária para o governo. Segundo ele, na última eleição foram usadas cerca de 400 mil urnas. “Uma impressora custa pouco mais de R$ 100. É um preço pequeno para termos uma democracia de verdade”, frisou.

O 1º vice-líder do PSDB na Câmara, deputado Nilson Leitão (MT) questionou a insistência dos líderes petistas em contrariar a possibilidade de ter uma urna com voto impresso. “Hoje não temos como auditar a votação”, completou. No início do mês, o líder do PSDB na Câmara e vice-presidente jurídico do partido, deputado Carlos Sampaio (SP), apresentou o resultado da auditoria sobre as eleições presidenciais de 2014. O PSDB chegou à conclusão de que o sistema atual é inauditável e inauferível.

“Não podemos dizer que a eleição de 2014 não foi alvo de fraudes. Não que ele seja inviolável, mas sim porque não é possível auferir isso. O sistema eleitoral brasileiro é inauditável, inauferível”, explicou Sampaio no dia da apresentação. O sistema eletrônico do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) não está projetado e tampouco foi implantado para permitir uma auditoria externa independente.

O uso do voto impresso para conferência foi uma das 11 recomendações apresentadas pelo PSDB no relatório final da auditoria. De acordo com o texto, diversas nações já testaram o sistema de urna eletrônica em vigor no Brasil, mas optaram por não utiliza-lo devido à falta de segurança.

O presidente nacional do PSDB, senador Aécio Neves, considerou a derrubada do veto como uma vitória do aperfeiçoamento do processo eleitoral. Segundo o senador mineiro, as democracias sólidas são aquelas em que o conjunto da sociedade confia o seu processo eleitoral de apuração de votos. “Nós estamos dando ao eleitor a tranquilidade, a serenidade que seu voto foi computado. Estamos indo na direção das democracias mais sólidas do mundo. Um avanço e o governo erra ao transformar isso numa disputa política. Nós não apresentamos essa proposta olhando no retrovisor. Olhando para as últimas eleições, olhando para o futuro e dando tranquilidade ao cidadão em saber que seu voto foi apurado”.

Só o PT orientou pela manutenção do veto ao voto impresso.

FINANCIAMENTO DE CAMPANHA
A Câmara manteve o veto ao projeto de lei da minirreforma eleitoral quanto ao financiamento empresarial de campanhas eleitorais. Eram necessários 257 votos para derrubar o veto na Casa e houve somente 220 votos. Outros 190 deputados votaram a favor do veto. Dessa forma, não houve votação no Senado.

O veto parcial 42/15 seguiu decisão recente do Supremo Tribunal Federal (STF) que, em julgamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) proposta pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), decidiu pela inconstitucionalidade do financiamento privado de campanhas por empresas com base na legislação em vigor antes do projeto.

O deputado Luiz Carlos Hauly (PR) afirmou que o financiamento público de campanha gastaria recursos importantes para outras áreas. “Seriam mais de R$ 10 bilhões apenas nas eleições para vereadores no ano que vem, podendo chegar a R$ 40 bilhões, de onde vai sair esse dinheiro?”, disse.

MARINHA MERCANTE
Também foi mantido, por 185 votos a 94, o veto ao dispositivo da Medida Provisória 675/15 que prorrogava o prazo para as empresas instaladas no Nordeste e na Amazônia aproveitarem a isenção do Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante (AFRMM), de dezembro de 2015 para dezembro de 2020.

(Reportagem: Elisa Tecles/ Foto: Alexssandro Loyola)