Foro privilegiado: tucanos cobram mudanças mais amplas do que as definidas pelo STF

Supremo decidiu hoje a redução do alcance do foro privilegiado; parlamentares consideram que tem gente em excesso com essa prerrogativa no Brasil: cerca de 55 mil.

Diante da decisão do Supremo Tribunal Federal de restringir o alcance do foro privilegiado para parlamentares, deputados do PSDB avaliam que é preciso ir além, limitando ainda mais as autoridades com essa prerrogativa. A conclusão do julgamento que se estendia há meses ocorreu nesta quinta-feira (3). A maioria seguiu a linha do ministro Luís Roberto Barroso e optou por manter o foro de deputados e senadores apenas nos crimes relacionados ao cargo. 

“A decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) de restringir o foro privilegiado a deputados e senadores para crimes cometidos no exercício do mandato e em função do cargo é um passo importante na direção do que a sociedade deseja. No entanto, é preciso avançar ainda mais, já que a restrição afeta apenas 594 de um universo de 55 mil autoridades com foro especial”, afirmou, em nota, o líder do PSDB na Câmara, Nilson Leitão (MT).

Segundo ele, essa discussão poderá ser feita na Comissão Especial que será instalada na Câmara dos Deputados na semana que vem para apreciar a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) sobre o tema. “O PSDB foi um dos primeiros partidos a indicar seus membros para a Comissão porque tem total interesse na restrição do foro especial”, destacou no comunicado. 

Apesar de considerar um avanço a restrição do foro privilegiado aos crimes praticados durante o mandato, o deputado Carlos Sampaio (SP) defende a extinção definitiva e completa do que considera uma “inexplicável prerrogativa”.

“Vou seguir lutando para que todos os agentes públicos sejam processados por promotores e julgados por juízes de primeira instância, como qualquer cidadão brasileiro. Chega de privilégios”, afirma o deputado. “Na minha opinião, deputados, senadores, ministros, todos deveriam ser processados por um promotor e julgados por um juiz de primeira instância”, completa (confira vídeo abaixo).

É preciso avançar ainda mais, já que a restrição afeta apenas 594 de um universo de 55 mil autoridades com foro especial”, defende Nilson Leitão.

Com a decisão, deixarão o STF parte dos cerca de 540 inquéritos e ações penais em tramitação. Caberá ao ministro-relator de cada um desses inquéritos ou ações analisar quais deverão ser enviados à primeira instância da Justiça por não se enquadrarem nos novos critérios. Os ministros também fixaram o momento a partir do qual uma ação contra um parlamentar não pode mais sair do Supremo: na hipótese de ele deixar o mandato na tentativa de escapar de uma condenação iminente, por exemplo.

“O STF restringiu o alcance do foro especial para deputados e senadores. É uma decisão importante, mas precisamos avançar mais”, avaliou avaliou o deputado Samuel Moreira (SP) na tarde desta quinta-feira ao lembrar que há  mais de 51 mil pessoas com foro privilegiado no Brasil. “Um absurdo. Todos devem ser iguais perante a lei. Precisamos avançar mais no combate à impunidade”, completou.

COMISSÃO NA CÂMARA

O deputado Pedro Cunha Lima (PB) afirma que o Brasil é o pais onde há o maior número de pessoas com foro privilegiado. Além do presidente e do vice, têm direito a julgamento em instâncias superiores todos os ministros, os comandantes do Exército, Marinha e Aeronáutica, governadores, prefeitos, senadores, deputados federais, juízes, membros do MP (federal e estaduais), chefes de missão diplomática permanente, ministros do STF, TST, STM, TSE e STJ, da PGR, do TCU e conselheiros de tribunais de contas estaduais, além de algumas categorias mais específicas e outras funções em que o foro é determinado pelas constituições estaduais.

Para Cunha Lima, o Congresso é o local adequado para mudar as leis e acabar com esse instrumento que não funciona como deveria e tem a reprovação da sociedade. O tucano ressalta que a demanda nas instâncias superiores é tão grande que há processos que perduram por até 20 anos. “Sou contra o foro e quero muito debater essa matéria. Com a omissão do Congresso, o STF está tomando essa atitude de restringir. O fato é que ninguém consegue defender que da forma como é hoje esteja funcionando”, afirmou.

O deputado paraibano foi um dos indicados pelo PSDB para compor comissão especial que deverá proferir parecer à proposta de fim do foro especial. O colegiado nunca teve seus trabalhos iniciados porque alguns partidos não fizeram indicação de membros. 

O deputado Lobbe Neto (SP) destaca que a discussão precisa avançar no Congresso. Para ele, apenas restringir não é a solução. “Sou totalmente contrário ao foro privilegiado. Se essa discussão avançar no Congresso, serei favorável ao fim dessa prerrogativa. Ninguém tem que ser melhor que ninguém perante a lei e por isso sou contra o foro”, disse.

A presidente do PSDB-Mulher, deputada Yeda Crusius (RS), também manifestou apoio ao fim do benefício. Segundo ela, a mudança contribuirá para a redução das ações no STF e da impunidade daqueles que praticam ilícitos sob a proteção do foro privilegiado. “Deve acabar para todos”, defendeu Yeda.

(Djan Moreno/ Fotos: Rosinei Coutinho/SCO/STF e Alexssandro Loyola)

texto atualizado às 18:31