Geraldo comemora prorrogação do Funrural e defende derrubada de vetos

Foi publicada, no Diário Oficial da União (DOU) de quinta-feira (1) a Lei Federal nº 13.630, que prorroga o prazo de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) do dia 28 de fevereiro para 30 de abril de 2018, conforme  aprovado nesta quarta-feira (28/02) pelos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

A nova legislação estabelece que serão contemplados os débitos indicados pelo sujeito passivo na condição de contribuinte ou de sub-rogado. O Funrural é um imposto de contribuição previdenciária, incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural.

Além disso, devem ser pautados, nas próximas semanas, os 24 vetos à Lei nº 13.606/2018, dentre os quais, destacam-se: i) a redução da alíquota para o empregador rural pessoa jurídica; ii) a redução de juros e multas de mora, de ofício e encargos legais, incluídos os honorários advocatícios; iii) a retirada a possibilidade de utilização de créditos de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL. “Vamos trabalhar prioritariamente pela derrubada dos vetos aos descontos de juros e multas, além da redução da alíquota de contribuição para pessoa jurídica, dentre outros”, afirmou o deputado Geraldo Resende (MS).

(Da assessoria do deputado)