Plenário aprova projeto de Hauly que revisa valores pagos a lotéricos

O plenário da Câmara aprovou o Projeto de Lei 7306/17, que reajusta valores pagos pela Caixa Econômica Federal (CEF) aos permissionários lotéricos pelo recebimento de boletos, faturas de concessionárias de serviço público e outros convênios. De autoria dos deputados Luiz Carlos Hauly (PR) e Goulart (PSD-SP), a matéria será enviada ao Senado.

De acordo com o substitutivo, os lotéricos receberão 0,8% sobre o valor de face de boletos e faturas, sendo o mínimo de R$ 1,06 por boleto e o máximo de R$ 3,14. Da tribuna, Hauly afirmou que os lotéricos estão sendo massacrados na renda pelos serviços de correspondentes financeiros. O deputado Célio Silveira (GO) manifestou apoio aos lotéricos da região do Entorno de Brasília, que, segundo ele, prestam relevante serviço.

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O Plenário concluiu a votação dos destaques ao Projeto de Lei 9206/17 e o texto será enviado ao Senado. O PL incorpora texto da Medida Provisória 793/17, que perdeu a vigência. Segundo o substitutivo da deputada Tereza Cristina (sem partido-MS), a contribuição do produtor rural pessoa física passa de 2% para 1,2% da receita bruta. No caso das empresas rurais, a nova alíquota será de 1,7% no lugar dos 2,5% devidos atualmente. As novas alíquotas valerão a partir de 1º de janeiro de 2018.

(Da redação com informações da Agência Câmara/ Foto: Alexssandro Loyola)