Mara Gabrilli quer esclarecimentos sobre uso do FGTS para compra de órteses ou próteses

A deputada Mara Gabrilli (SP) solicitou a presença de representantes do Ministério do Trabalho, Caixa Econômica Federal, Secretaria Especial dos Direitos das Pessoas com Deficiência e do Instituto Fundo Devido ao Trabalhador para esclarecer o processo de liberação de recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) quando o trabalhador com deficiência, por prescrição, necessite adquirir órtese ou prótese para promoção de acessibilidade e de inclusão social.

Em requerimento (REQ 152/2017) aprovado nesta quarta-feira (29) pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD), a deputada explica a necessidade de se promover a reunião de audiência pública para que se encontre uma solução para essa demanda.

Mara Gabrilli esclarece que, em julho de 2015, a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência criou mais uma hipótese de movimentação dos recursos do trabalhador no FGTS: quando o trabalhador com deficiência, e por meio de prescrição médica, necessite adquirir órtese ou prótese para promoção de acessibilidade e de inclusão social.

“No entanto, até hoje na legislação da Caixa Econômica Federal não há qualquer normatização quanto a esse tipo de movimentação da conta vinculada do trabalhador no FGTS”, destacou Mara em sua justificativa.

Ela diz ainda que a Lei se refere à prescrição como condição para o saque dos recursos na conta vinculada. Para ela, a prescrição se refere a relatório médico ou algo semelhante. No entanto, ela precisa ser especificada por norma interna da Caixa Econômica Federal, Agente Operador do FGTS ou por Resolução do Conselho Curador do FGTS, a fim de que a norma legal tenha eficácia plena.

(Reportagem: Ana Maria Mejia/foto: Alexssandro Loyola)