Pauta pendente

Congresso Nacional volta a se reunir nesta quarta para concluir análise de vetos presidenciais

O Congresso Nacional se reuniu nesta terça-feira (29) para análise de vetos presidenciais que estavam pendentes na pauta. Por falta de quórum, não foi possível concluir as votações e nova sessão foi marcada para as 13h desta quarta-feira (30).

Foi mantido veto parcial ao texto da Medida Provisória 751/16, que criou o programa Cartão Reforma para subsidiar a reforma de residências de pessoas de baixa renda. Um dos dispositivos vetados previa o direcionamento de um mínimo de 20% de seus recursos para atender às famílias que residem em zona rural.

O deputado Daniel Coelho (PE) afirmou que estabelecer a cota seria boicotar um importante programa. De iniciativa do PSDB, o Cartão Reforma nunca contou com apoio do PT, ressaltou o deputado. Na avaliação de Daniel, é importante que o benefício alcance áreas rurais e pequenos municípios, mas ele não pode ser engessado.

Por insuficiência de votos, a Câmara manteve o veto total ao Projeto de Lei 1391/11, que regulamenta a profissão de designer. A proposta foi relatada na Comissão de Trabalho da Casa pela ex-deputada Andreia Zito (RJ), e ficou sob a relatoria de Izalci (DF) na Comissão de Educação. Em 2015, na Comissão de Constituição e Justiça, a matéria foi relatada pelo deputado Betinho Gomes (PE).

No plenário, a deputada Mara Gabrilli (SP) destacou a importância dos designers de interiores e cobrou a derrubada do veto. “É um profissional fundamental para termos acessibilidade e segurança”, declarou.

Os parlamentares derrubaram o veto parcial ao Projeto de Lei 742/11, que permite às empresas contratantes de jovens aprendizes matriculá-los em cursos técnicos na área esportiva. O veto barrava a possibilidade de os estabelecimentos contratantes de aprendizes destinarem o equivalente a até 10% de sua cota de contratação desses jovens à formação técnico-profissional relacionada a práticas de atividades desportivas e à prestação de serviços relacionados à infraestrutura, como construção, ampliação, recuperação e manutenção de instalações esportivas.

AUDITORIA
A Câmara manteve os vetos parciais ao Projeto de Lei (CN) 2/16 da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2017 (LDO 2017). O veto recaiu sobre dispositivo que previa uma auditoria da dívida pública e sobre dispositivos que estariam isentos de limitação orçamentária de empenho, ou seja, não poderiam ser contingenciados.

O deputado Domingos Sávio (MG) afirmou que o país vive uma realidade preocupante, não só pelo endividamento crescente das finanças públicas, mas também pelas dúvidas sobre a previdência. Segundo ele, a auditoria reforçaria a transparência. “Auditar as finanças é saudável, especialmente quando se trata de dinheiro público”, completou.

O Senado Federal manteve o veto ao Projeto de Lei 2516/15, que institui o novo Estatuto da Migração, transformado na Lei 13.445/17. O veto recaiu sobre 30 dispositivos do estatuto, que define os direitos e os deveres do migrante e do visitante no Brasil, regula a entrada e a permanência de estrangeiros e estabelece normas de proteção ao brasileiro no exterior.

A Câmara manteve o veto parcial ao projeto de lei de conversão da Medida Provisória 744/16, que faz mudanças na forma de escolha da direção da Empresa Brasil de Comunicação (EBC). Também foi mantido o veto parcial ao Projeto de Lei 2020/07, que regulamenta procedimentos de segurança em casas noturnas.

Os senadores votaram a favor do veto total ao Projeto de Lei 3673/12, que permite a suspensão de atividades laboratoriais por mais de 90 dias de estabelecimentos que falsificarem ou adulterarem medicamentos e cosméticos.

(Da redação/ Foto: Alexssandro Loyola)