Regime especial

Audiência debate atualização do Simples Nacional, proposta relatada por Otavio Leite

Relatada pelo deputado Otavio Leite (RJ), a comissão especial que debaterá a atualização da Lei do Simples Nacional (Lei Complementar 123/2006) realizou sua primeira audiência pública nesta quarta-feira (9). O colegiado discutiu as mudanças capazes de fortalecer o segmento – um dos mais significativos da economia nacional – com o presidente do Sebrae, Guilherme Afif Domingos, e representante do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços.

“O empreendedorismo é uma palavra mágica que a todos cativa, independentemente de sermos governo ou oposição. Isso se traduz na necessidade de que nós, cada vez mais, possamos fortalecer o empreendedorismo no Brasil. É preciso alterar, revisitar e atualizar a Lei do Simples para que ela se torne mais justa, sábia e facilitadora das atividades empreendedoras”, destacou o relator.

Segundo Otavio, esses são os princípios gerais que norteiam o trabalho da comissão. “O objetivo é fazer uma nova discussão sobre o Simples Nacional e trazê-lo para o século XXI, o tempo das tecnologias, da modernidade e das facilidades tecnológicas que estão aí a nos desafiar, fazendo com que todos aqueles que tenham alguma capacidade para empreender possam fazê-lo e tenham acesso a capital”, reforçou. O tucano adiantou que pretende apresentar seu relatório e votar a matéria até o final de setembro.

Durante a audiência, o presidente do Sebrae fez questão de ressaltar que o Simples não é renúncia fiscal, mas sim um regime especial de tributação. Como destacou, os municípios tiveram importante impacto na arrecadação graças ao Simples. Segundo ele, o Simples é o modelo para a futura reforma tributária por sua maneira simplificada e que dá resultado.

Além disso, destacou que as empresas optantes pelo Simples são as que têm “segurado as pontas” durante o período de crise. “Quando se fala da recuperação dos empregos, é preciso falar da micro e pequena empresa”, disse. Guilherme Afif Domingos lembrou ainda que todas as decisões em relação a essa área partiram do Legislativo e deve continuar sendo assim.

O deputado Luiz Carlos Hauly (PR) destacou que há uma enorme resistência dos empregos nas micro e pequenas empresas, e disse ainda que o sucesso do Plano Real em muito se deve a esse segmento. O tucano, que é relator da reforma tributária, concorda que a metodologia do Simples deve ser a mesma para o sistema tributário brasileiro.

De acordo com levantamento do Sebrae, as micro e pequenas empresas admitiram 9 milhões de trabalhadores em 2016, 60% mais que os 5,7 milhões contratados pelas grandes e médias empresas no período. A comissão especial estuda o projeto de lei complementar (PLP 341/17) de autoria do deputado Jorginho Mello (PR-SC) que muda a tributação de microempresas, além de exigir que o sistema bancário crie e mantenha linhas de crédito específicas para este segmento empresarial.

O PSDB tem um legado histórico neste setor. O passado de conquistas começou em 1996, durante o governo Fernando Henrique Cardoso, com a Lei nº 9.317, que tratava do regime tributário das Micro e Pequenas Empresas. A lei sancionada pelo tucano criou o Simples (Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte), que entrou em vigor em 1º de janeiro de 1997.

(Djan Moreno/ Foto: Alexssandro Loyola)