Dívidas públicas

Comissão especial que analisa PEC dos precatórios realiza audiência pública na tarde desta terça

A comissão especial que analisa a Proposta de Emenda à Constituição 212/16, do Senado, que cria regime especial de pagamento de precatórios, realiza sua primeira audiência pública nesta terça-feira (11). A reunião está marcada para as 15h30, em local a ser definido.

Precatórios são dívidas acima de 60 salários mínimos contraídas pela Fazenda Pública em razão de condenação judicial. Pela PEC, para saldar os precatórios vencidos e a vencer, estados, Distrito Federal e municípios em débito deverão depositar mensalmente, em conta especial, 1/12 de uma porcentagem sobre as respectivas Receitas Correntes Líquidas (RCLs), apuradas no segundo mês anterior ao mês de pagamento.

A pedido do presidente da comissão, deputado Silvio Torres (SP), e do relator, deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), foram convidados para o debate o presidente da Comissão de Precatórios do Conselho Federal da OAB e membro do Fórum Nacional de Precatórios do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Marco Antonio Innocenti; o procurador do Estado de São Paulo e coordenador de Precatórios Judiciais, Wladimir Ribeiro Junior; e o prefeito de Macapá e vice-presidente de Dívida Pública da Frente Nacional de Prefeitos, Clécio Luis Vilhena Vieira.

(Com informações da Agência Câmara/ Foto: Alexssandro Loyola)