Educação

Comissão aprova projeto que torna lei a gratuidade da 1ª via de diploma

A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2.249/15, de autoria do deputado Alfredo Nascimento (PR-AM), que proíbe a cobrança da primeira via de diplomas por universidades e escolas públicas e privadas. O deputado Lobbe Neto (SP) é o relator da matéria.

Atualmente, o Ministério da Educação já proíbe o estabelecimento de ensino repassar o custo de emissão sobre diploma e histórico escolar ao aluno, independentemente do tempo de requisição. Entretanto, o autor do projeto argumenta que nem sempre essa norma é cumprida.

O relator observou que o Supremo Tribunal Federal (STF) já se posicionou contrário à cobrança nas universidades públicas. Nesse caso, a corte entendeu que a medida viola o objetivo do ensino gratuito, que é viabilizar o acesso à educação sem prejudicar o sustento da família.

Em relação às universidades privadas, o deputado disse que as taxas de emissão de histórico escolar, certificado de conclusão de curso, bem como de expedição de diplomas já estão incluídas nas mensalidades.

O projeto inclui a proibição de cobrança no texto da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei 9.394/96).

TRAMITAÇÃO

A proposta será analisada de forma conclusiva pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

(Da assessoria do deputado/Crédito da Foto: Jhony Silva/Assessoria Lobbe Neto)