Divisor de águas

Para deputados, regras aprovadas pelo Congresso darão novo patamar de governança para estatais 

A aprovação, pelo Senado, do projeto de lei que cria a Lei de Responsabilidade das Estatais, foi comemorada por deputados do PSDB. Não é de hoje que o partido apoia as novas regras de governanças das empresas públicas. Os tucanos acreditam que a legislação prestes a ser sancionada pelo presidente interino, Michel Temer, vai levar a um novo patamar de governança, além de garantir mais transparência, eficiência e de fechar brechas para a corrupção. 

O relatório apresentado pelo senador Tasso Jereissati (CE) foi aprovado ontem no Senado. O texto estabelece normas de governança corporativa e regras para compras, licitações e contratação de dirigentes realizadas por empresas públicas e sociedades de economia mista, como a Petrobras, palco de grande escândalo no governo do PT. 

Durante a votação, o presidente nacional do PSDB, senador Aécio Neves (MG), ressaltou que o texto faz parte da pauta de projetos prioritários para o país que o partido apresentou ao presidente do Senado nos primeiros meses deste ano. No pronunciamento, Aécio pediu urgência também para a votação do projeto que cria um novo marco para a gestão dos fundos de pensão das estatais. O deputado Marcus Pestana (MG) é o relator da proposta na Casa. 

O 1º vice-líder do PSDB na Câmara, deputado Daniel Coelho (PE) afirma que a nova lei “contribuirá para que as estatais sejam tratadas como patrimônio do país, e não de partidos”. “Esse projeto é um avanço concreto nas regras de governança e contribuirá para que nossas estatais sejam tratadas como devem”, apontou.

De acordo com ele, os governos do PT promoveram uma desenfreada ocupação política das estatais, com indicação de petistas e de integrantes de partidos aliados desprovidos da competência exigida aos cargos, o que resultou “em prejuízo ao patrimônio público e no maior esquema de corrupção da história”.

O deputado Luiz Carlos Hauly (PR) acredita que a nova lei é um marco para a governança das empresas públicas no Brasil. Para ele, trata-se de medida fundamental e de uma das mais importantes leis aprovadas neste ano. “Estamos muito felizes por ter dado esse passo na direção da responsabilidade para que possam ser escolhidos os melhores, mais éticos e competentes profissionais no mercado brasileiro para dirigir essas empresas com o mesmo rigor e competência que aquelas empresas que estão na bolsa de valores e que têm toda a fiscalização necessária”, apontou Hauly.

O parlamentar pelo PSDB-PR afirma que as novas regras são fundamentais para que o país não assista novamente episódios lamentáveis como os ocorridos em estatais como a Petrobras, que teve seu patrimônio dilapidado pela corrupção. “É um divisor de águas no combate à corrupção, ao desperdício, à incompetência e à corrupção”, afirmou.

Para o deputado Betinho Gomes (PE), o projeto significa “um avanço que garantirá o fortalecimento das estatais e as livrará dos arranjos políticos”. “Certamente é uma medida que reduzirá o nível de corrupção que prejudicou muito as empresas do Brasil nos últimos anos”, acredita o parlamentar.

ALTERAÇÕES

No texto final aprovado pelos senadores, foram mantidas apenas três alterações feitas pela Câmara. O texto determina, entre outros pontos, que as estatais deverão adotar práticas de governança e controles proporcionais à relevância, à materialidade e aos riscos do negócio. As empresas terão que divulgar, anualmente, carta com os objetivos de políticas públicas, além de dados operacionais e financeiros que evidenciem os custos da atuação.

O objetivo é gerar mais segurança jurídica e aumentar a atuação de órgãos de controle. O texto prevê ainda que as sociedades de economia mista emitam somente ações ordinárias, a fim de garantir a todos os acionistas o direito ao voto, o que não seria possível com ações preferenciais.

O projeto também fixa prazo de dez anos para que as sociedades de economia mista listadas na bolsa tenham pelo menos 25% de suas ações em circulação no mercado. O objetivo é garantir liquidez e facilitar a eleição de membro do conselho de administração pelos minoritários.

As normas serão aplicadas a toda e qualquer empresa pública e sociedade de economia mista da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, incluindo estatais que exploram atividade econômica, como o Banco do Brasil; as que prestam serviços públicos, como a Companhia Nacional de Abastecimento (Conab); e as que exploram atividade econômica sujeita ao regime de monopólio da União, como a Casa da Moeda.

(Reportagem: Djan Moreno, com agências e assessorias/ fotos: Alexssandro Loyola)