Benefícios trabalhistas

Comissão especial aprova projeto dos direitos dos Agentes Comunitários de Saúde e de Combate às Endemias

O Projeto de Lei 1628, de 2015, que trata dos benefícios trabalhistas e previdenciários, além da formação profissional dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, foi aprovado na noite dessa quarta-feira (18), na comissão especial destinada a proferir parecer ao projeto.

O presidente da comissão, deputado Raimundo Gomes de Matos (CE), explica que o PL, de autoria do deputado André Moura (PSC/SE), é uma luta antiga da categoria que sofre com difíceis condições de trabalho, mas que nos últimos anos vem conquistando vitórias constitucionais, como o Piso Salarial Nacional e o Plano de Cargos e Carreiras, sancionado em 2014. “Os cursos de formação, a aposentadoria e a insalubridade são problemas comuns dos agentes de saúde e agentes endemias. Durante anos lutamos para aprovar melhores condições aos profissionais e hoje conseguimos”, afirmou o parlamentar cearense.

O relator da comissão, deputado Pedro Chaves (PMDB/GO), em seu substitutivo, apresentou projetos de indicação ao Ministérios do Trabalho e Previdência Social, ao Poder Executivo e a formação de uma Comissão Especial destinada a apreciar a Proposta de Emenda à Constituição nº 22, de 2011, que transfere a responsabilidade financeira a União e ao Sistema Único de Saúde (SUS), na política remuneratória e na valorização das categorias.

O relator afirmou que seu texto foi construído em conjunto com os demais membros da comissão, consultores legislativos e com a participação da Confederação Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde (CONACS). Para o parlamentar, a maior preocupação era apresentar um texto que atendesse as necessidades da categoria, sem cometer nenhum equívoco constitucional. “As categorias desenvolvem um trabalho de extrema importância nas comunidades em que atuam, por isso o entendimento do Congresso Nacional é aprovar com rapidez as matérias que visam reconhecimento ao trabalho desenvolvido por eles”, explicou.

Terminativa em comissão, o PL segue para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) e, posteriormente, ao Senado Federal, sem necessidade de votação no Plenário da Câmara.

(Da assessoria do deputado)