Resíduos Sólidos

Emenda de Kaefer prorroga prazo para implantação de aterros sanitários

Preocupado com a possibilidade de prefeitos virarem alvo de ações judiciais por ainda não terem cumprido a legislação, o deputado Alfredo Kaefer (PR) apresentou emenda prorrogando o prazo para que seja dado um fim nos lixões até 2018. A proposição foi acatada pelo relator da MP 678/15, deputado Jovair Arantes(GO), e agora vai a votação em Plenário.

A meta estabelecida pela Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS) em 2010 não será cumprida e nem possui data para ser aplicada em aproximadamente 3 mil de um total de 5.570 municípios em todo o país. No Paraná, a situação é semelhante. Estima-se que 180 dos 399 municípios ainda usam lixões como destino final do lixo.

“O adiamento do prazo, associado à ajuda orçamentária, é uma alternativa para contemplar as reivindicações dos municípios que afirmam não terem condições de cumprir o que determina a Lei dos Aterros Sanitários”, afirmou o tucano.

As cidades que não atenderem à lei ficarão impedidas de receber recursos federais para o setor, já que o plano é critério de acesso a verbas. O descumprimento pode resultar na responsabilização dos prefeitos por crime ambiental, com multa de R$ 5 mil a R$ 50 milhões, e também em pena prevista de um a cinco anos de reclusão.

“Sem questionamento do mérito da lei em questão, entendemos que o prazo não pode ser tal a gerar prejuízos imensos aos municípios e seus gestores, que buscam sua adaptação, mas sofrem dificuldades no caminho. Precisamos facilitar isso, os municípios devem ter acesso a recursos para se adequar as exigências”, concluiu Kaefer.

(Da assessoria do deputado)