PEC 172

Aprovada PEC que proíbe imposição de despesas pela União a estados e municípios

Os deputados João Gualberto (BA) e Eduardo Cury (SP) comemoraram a aprovação da proposta que impede a União de impor ou transferir encargo ou prestação de serviços a estados, ao Distrito Federal ou a municípios sem a previsão de repasses financeiros necessários ao seu custeio. Os tucanos integram a comissão especial que aprovou nesta quarta-feira (26) o relatório apresentado pelo deputado André Moura (PSC-SE) à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 172/12.

“Essa PEC é uma das mais importantes entre todas as matérias apreciadas na Câmara nesse semestre. Em relação a estados e municípios, fazemos com ela uma correção histórica, pois a irresponsabilidade do atual governo nos levou à necessidade de aprovar essa proposta”, destacou Cury.

O texto final aprovado determina que a União só será responsável pelo repasse do valor correspondente a qualquer tipo de despesa de prestação de serviços a estado, municípios e ao Distrito Federal se ela tiver dotação orçamentária prevista para isso.

Ou seja, para determinar qualquer aumento de despesa para os demais entes federados, como o reajuste do piso nacional dos professores, a União deverá ter recursos disponíveis. Caso contrário, ficará impedida de determinar que estados e municípios arquem sozinhos com a despesa.

SITUAÇÃO DE CALAMIDADE

Na avaliação de João Gualberto, a emenda constitucional fará justiça aos entes federados, já que atualmente muitos estados e municípios se encontram em situação de calamidade do ponto de vista das contas públicas, devido os encargos impostos pelo governo federal. O tucano lembra que o Rio Grande do Sul é um exemplo disso, pois sequer possui, atualmente, condições de arcar com a folha de pagamentos.

“A PEC corrige uma distorção. A partir da aprovação da proposta, pretendemos corrigir esse erro histórico que tem se repetido nos últimos anos”, destacou o parlamentar.

De acordo com o autor da PEC, deputado Mendonça Filho (DEM-PE), o objetivo da matéria é “criar um guarda-chuva de proteção para que estados e municípios não sejam surpreendidos com novas obrigações sem ter receitas para honrar essas despesas”.

ALTERAÇÕES

Entre as alterações feitas pelo relator no texto original, está a possibilidade de haver, anualmente, um acerto de contas de estados e municípios com a União. Dessa forma, a União não terá a obrigação de transferir imediatamente os recursos para cobrir encargos assumidos por estados e municípios. Ou seja, desde que não envolvam débitos previdenciários, as despesas poderão ser compensadas ao final dos exercícios financeiros.

Outra mudança feita pelo relator pretende deixar claro que a competência da União para fixar pisos salariais de categorias profissionais também estará, a partir de agora, condicionada à transferência de recursos financeiros para os demais entes federados.

O texto aprovado será analisado ainda pelo Plenário da Câmara, onde precisa ser aprovado em dois turnos de votação. Depois, deverá ser votado em dois turnos pelo Senado.

(Reportagem: Djan Moreno com informações da Agência Câmara/ Fotos: Alexssandro Loyola/ Áudio: Hélio Ricardo)