Tributos compatíveis

Proposta de Hauly aprovada na C&T visa impedir demissões em franqueados dos Correios

A Comissão de Ciência e Tecnologia da Câmara aprovou, nesta quarta-feira (12), projeto de lei do deputado Luiz Carlos Hauly (PR) que altera a lei 11.668, que dispõe sobre o exercício da atividade de franquia postal, para tornar mais clara a relação tributária das operações realizadas entre a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos e seus franqueados.

De acordo com o deputado, a ausência de uma definição sobre a natureza das atividades auxiliares relativas ao serviço postal tem provocado a sobrecarga tributária para as Agências de Correios Franqueados, o que pode provocar a falência do setor e um desemprego em massa. A alteração proposta por ele visa solucionar a questão, definindo as atividades auxiliares relativas ao serviço postal, para que o setor tenha uma carga tributária compatível com o serviço prestado.

A proposição passa a considerar atividades auxiliares relativas ao serviço postal as operações de intermediação de venda de produtos e serviços titularizados pela ECT, mediante o percebimento de remuneração correspondente ao percentual sobre os valores de vendas de tais produtos e serviços em nome dos Correios. 

(Reportagem: Djan Moreno/ Foto: Alexssandro Loyola)