Questão de justiça

Com voto contrário do PSDB, presidente adia discussão de PEC da AGU para quarta

Com voto contrário do PSDB, o presidente da Câmara, Eduardo Cunha, adiou para esta quarta-feira (5) a discussão da Proposta de Emenda à Constituição 443/09, que vincula o subsídio das carreiras da Advocacia-Geral da União (AGU) e das procuradorias dos estados e do Distrito Federal ao subsídio dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). Segundo a PEC, o subsídio do nível mais alto dessas carreiras equivalerá a 90,25% do subsídio mensal dos ministros.

O líder tucano na Câmara, Carlos Sampaio (SP), afirmou que a aprovação da proposta é uma questão de justiça com as categorias. “Seja qual for o resultado, o PSDB vai pedir verificação para que saibam quem votou a favor do pleito e quem é contrário a essas carreiras fundamentais ao Estado Democrático de Direito”, disse. O deputado Bonifácio de Andrada (MG), autor da matéria, lembra que o tema é debatido desde 2009. “Devemos levar a nossa palavra de solidariedade que vai ecoar em todo o país”, completou.

Também ficou para quarta a análise, em segundo turno, dos destaques à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 182/07, da reforma política. A discussão será retomada com a votação do texto sobre financiamento de campanhas. Com a rejeição de destaque nesta terça, fica mantida a mudança de idade mínima para as candidaturas a deputado (estadual, distrital ou federal) de 21 para 18 anos.

Os parlamentares aprovaram o regime de urgência e deu início à discussão dos quatro projetos de decreto legislativo que recomendam a aprovação de contas da Presidência da República de anos anteriores. Uma do ex-presidente Itamar Franco, uma do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso e duas do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

A votação dessas pendências facilita a análise das contas do governo da presidente Dilma em 2014, que estão sendo questionadas pelo Tribunal de Contas da União (TCU). “A presidente não tem condição de tirar o país desta situação. O governo gasta muito e hoje vira as costas para os trabalhadores brasileiros”, frisou o deputado Rodrigo de Castro (MG).

BLOQUEIO DE BENS
O plenário aprovou o PL 2020/15, que cria ação específica para bloqueio de bens de pessoas ou empresas indicadas por resolução do Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU) como financiadores de terrorismo. O argumento é que cortar o financiamento é a maneira mais fácil de combater essas organizações. “As organizações terroristas não atuam sem que haja o devido financiamento”, disse o deputado João Campos (GO).

O deputado Luiz Carlos Hauly (PR) defendeu a proposta, mas criticou o atraso no governo. “O projeto foi assinado em 2004, mas dormita nas gavetas há 12 anos e, agora, o governo envia para fazer média com as Nações Unidas”, criticou.

Emenda aprovada passa do Ministério Público Federal para a Advocacia-Geral da União (AGU) a atribuição de propor a ação de bloqueio de bens. O deputado Nilson Leitão (MT) criticou a mudança. “A AGU é praticamente uma extensão do gabinete da presidente da República. É muito mais democrático se isso permanecer nas mãos do Ministério Público para que ele possa ser o provocador perante a Justiça”, explicou.

(Da redação com informações da Agência Câmara/ Foto: Nilson Bastian/Câmara dos Deputados)