Justiça ao trabalhador

Tucanas defendem em plenário garantia de direitos a servidores de ex-territórios 

Deputadas do PSDB defenderam o respeito aos servidores dos ex-territórios de Rondônia, Roraima e Amapá durante a votação das emendas do Senado à Medida Provisória 660/14, que trata de regras para o enquadramento desses funcionários em quadro em extinção da União.

A deputada Mariana Carvalho (RO) afirmou que a MP não cria privilégios para esses trabalhadores, e sim preserva garantias pelas quais eles lutam há anos. “Não é culpa desses servidores que os territórios foram transformados em estados. Vamos valorizar nossos policiais, bombeiros e servidores”, afirmou.

Emenda aprovada nesta quarta-feira (15) reincluiu dispositivo que garante aos servidores do grupo de fiscalização tributária dos ex-territórios de Roraima e Amapá igual remuneração recebida pelos auditores-fiscais da Receita Federal. Outro item acatado pelos parlamentares reinsere no texto a previsão de que os policiais e bombeiros militares do quadro em extinção contarão com a mesma remuneração dos policiais militares do Distrito Federal.

A MP originalmente já previa isso, mas o texto da emenda vai além e especifica que qualquer mudança de remuneração para esses servidores do DF deverá se estender aos dos ex-territórios, inclusive inativos e pensionistas.

A deputada Shéridan (RR) lamentou a posição contrária da bancada do PT, que se posicionou contra esses trabalhadores. “Estamos ao lado da luta pela garantia de direitos. Nos aliamos ao direito adquirido, a uma luta de anos dos servidores”, completou.

Debate adiado – O presidente da Câmara, Eduardo Cunha, chegou a suspender a sessão antes de anunciar um acordo para transferir a votação dos destaques ao projeto de lei da terceirização (PL 4330/04) para a próxima quarta-feira (22).

Segundo ele, o acordo prevê o compromisso de vários partidos de votarem contra qualquer requerimento de retirada de pauta e sem obstrução de qualquer outra matéria que possa trancar a pauta nesse intervalo.

A proposta que regulamenta as terceirizações teve o texto-base aprovado na semana passada. No entanto, ainda restam mais de 30 destaques que pretendem alterar pontos do projeto. A principal alteração do texto na legislação trabalhista é a liberação da terceirização na área-fim das empresas privadas, o que hoje é proibido pela Justiça do Trabalho.

(Da redação com informações da Agência Câmara/ Fotos: Alexssandro Loyola)