Falta de planejamento escancarada

Arquitetos e urbanistas atacam proposta petista que promove “libera geral” em licitações

Entidades representativas de arquitetos e urbanistas divulgaram nota na qual fazem duras críticas à ampliação da contratação diferenciada para todas as obras públicas, atropelando a Lei de Licitações. A Medida Provisória 630/13 foi aprovada semana passada pelo plenário da Câmara sob protestos de deputados do PSDB, que consideram a medida de Dilma um artifício do governo para tentar encobrir a falta de planejamento nas obras.

Na nota, o Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR) “repudia veementemente”  a aprovação da proposta que amplia o chamado Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) para todos os tipos de licitações e contratos de engenharia e arquitetura – tanto de obras quanto de serviços – em todas as esferas administrativas.

“A contratação da obra é feita antes de existir projeto!  Dai, sem conhecer o que contratou, o governo não tem como fiscalizar nem como ter certeza dos custos reais da obra”, alertam os arquitetos e urbanistas.

Para eles, são muitos os riscos envolvidos. Os profissionais avaliam, por exemplo, que sem um projeto completo elaborado antecipadamente à licitação das obras, a administração não tem parâmetros orçamentários para garantir o preço justo e controlar o aumento de custos.

O CAU/BR contesta o argumento de que o RDC agiliza as construções, afirmando que  a experiência na pratica não comprovou a eficiência e eficácia desse instrumento. “Ao contrário, é fato reconhecido por todos que é a falta de projeto o principal fator de atrasos e de aumento de custos de obras.”

A manifestação é apoiada pelas entidades que integram o CEAU (Colegiado Permanente das Entidades Nacionais de Arquitetos e Urbanistas): Instituto de Arquitetos do Brasil (IAB), Federação Nacional dos Arquitetos e Urbanistas (FNA), Associação Brasileira de Escritórios de Arquitetura (AsBEA), Associação Brasileira de Ensino de Arquitetura e Urbanismo (ABEA), Associação Brasileiros de Arquitetos Paisagistas (ABAP) e Federação Nacional dos Estudantes de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (FeNEA).

Durante o debate em plenário, o líder do PSDB na Câmara, Antonio Imbassahy (BA), defendeu a votação do texto original da MP, que previa o uso do RDC apenas para as obras em presídios. A ampliação para todas as obras foi feita em parecer da senadora Gleisi Hoffmann, ex-ministra da Casa Civil de Dilma e relatora da medida provisória em comissão especial.

“O governo solicita que esse regime diferenciado seja ampliado para todos os tipos de obra. Consideramos isso um absurdo, um escárnio”, condenou Imbassahy na ocasião. “Não é razoável que o governo queira na época eleitoral permitir licitações sem projetos elaborados, facilitação de modalidades sem concorrência pública, enterrando a Lei de Licitações”, completou o tucano em plenário.