Fase de consultas

Seminário debate medidas socioeducativas para adolescentes infratores

A comissão especial da Câmara  que analisa uma série de projetos que modificam o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – Lei 8.069/90) realiza na segunda (4) e terça-feira (5), no Plenário 1, o Seminário Nacional sobre Aplicação de Medidas Socioeducativas a Adolescentes Infratores, com várias entidades ligadas a essa causa. O relator da comissão é o líder do PSDB na Casa, Carlos Sampaio (SP).

O presidente da comissão, deputado Vieira da Cunha (PDT-RS), disse em agosto que o seminário finalizaria a fase de consultas às entidades antes de levar o assunto ao Plenário.

O principal projeto analisado pela comissão é o PL 7197/02, do ex-senador Ademir Andrade, que trata da aplicação das medidas socioeducativas previstas no ECA a adolescentes que praticaram atos infracionais durante a infância ou maiores de dezoito anos que o fizeram durante a adolescência.

A discussão mudou com a vinda à Câmara em abril deste ano do governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, que apresentou uma proposta para endurecer as medidas contra os adolescentes que cometerem crimes graves.

A iniciativa do governador foi encampada pela deputada Andreia Zito (RJ), e tornou-se o Projeto de Lei 5454/13, que aumenta de três para oito anos o tempo de reclusão dos adolescentes que cometerem infrações caracterizadas como crimes hediondos, podendo ficar internados até os 26 anos.

(Da Agência Câmara, com alterações)