Política pública

Aécio Neves quer que Bolsa Família vire política de Estado, sem mudar regras atuais

O senador Aécio Neves (MG) apresentou, nesta quarta-feira (30), projeto de lei que incorpora o Bolsa Família à Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS) com objetivo de assegurar a inclusão do benefício no conjunto de políticas públicas de assistência social e de erradicação da pobreza no Brasil.

Com a inclusão à Loas, o Bolsa Família passará a constar no inciso I do artigo 2° da Lei 8.742/93 e terá recursos garantidos pelo Fundo Nacional de Assistência Social, sob controle do Conselho Nacional de Assistência Social.“O ideal é que nenhum brasileiro precise mais do Bolsa Família e cabe ao Estado ajudar quem precisa fazer esta travessia, por meio do programa. Enquanto precisarem, terão a garantia que contarão com o Bolsa Família, assegurado como política de Estado, e não mais como política de governo ou de partido”, disse Aécio.

O projeto atende sugestões feitas por gestores, trabalhadores, conselheiros e usuários da Assistência Social no país. Aprovado, tornará o Bolsa Família política de Estado, e não mais de governo, institucionalizando o programa como direito assegurado aos brasileiros dentro das ações de combate à pobreza.

A proposta dará ao Bolsa Família o mesmo respaldo de outro importante marco das políticas sociais no país, o Beneficio de Prestação Continuada (BPC), criado em 1996, no governo do presidente Fernando Henrique Cardoso. O BPC garante transferência de renda em valores semelhantes ao do Bolsa Família com o pagamento de um salário mínimo a todos os idosos com 65 anos e pessoas portadoras de deficiência que tenham renda per capita de até 1/4 do salário mínimo. O BPC é hoje o programa de transferência de renda com maior volume de recursos federais.

É importante frisar que não haverá mudança nas regras atuais do Bolsa Família. O PL não muda o caráter transitório da concessão de benefícios, que norteia o programa desde a sua concepção.

Duas novas proposta para o Bolsa Família

O senador Aécio Neves apresentará duas propostas com objetivo de permitir a travessia social das famílias pobres atendidas pelo Bolsa Família. São elas:

– Pagamento do Bolsa Família por até seis meses continuados para o beneficiário que ingressar ou retornar ao mercado formal de trabalho. A medida permite criar maior garantia e estímulo para que o beneficiário (re) ingresse no mercado sem risco de perda imediata do benefício.

– Visita por equipe social à família atendida pelo Bolsa Família, com objetivo de prestar apoio aos que vivem em situação de pobreza. Dados governo federal mostram que cerca de 2 milhões de crianças beneficiadas pelo Bolsa Família não recebem qualquer tipo de acompanhamento pelo Ministério de Desenvolvimento Social. Cerca de 1,5 milhão de crianças estão com frequência escolar abaixo da necessária.

Informações complementares

– O governo FHC implementou 12 programas distintos de ação social, formando a primeira rede de proteção social do país. No governo Lula, cinco desses programas foram unificados para criação do Bolsa Família, com apoio maciço dos partidos no Congresso Nacional.

– Os programas unificados foram o Bolsa Escola, Bolsa Alimentação, Auxílio-Gás, Agente Jovem e de Erradicação do Trabalho Infantil (PETI). Eles já possuíam seis milhões de usuários cadastrados à época.
– Aprovada pelo Congresso Nacional em 1993, a Loas foi sancionada pelo presidente Itamar Franco e pelo então ministro do Bem-Estar Social, Jutahy Júnior.

– Em 1996, foi implantado o Benefício de Prestação Continuada (BPC), que garante pagamento de um salário mínimo a todos os idosos com pelo menos 65 anos e pessoas portadoras de deficiência que tenham renda per capita de até 1/4 do salário mínimo.

(Da Agência PSDB)