Aposentadoria integral

Nilson Leitão obtém assinatura de presidente da Câmara para instalar comissão sobre a PEC 170

Após apresentar requerimento que solicita Comissão Especial para discutir a PEC n° 170/2012, o deputado Nilson Leitão (MT) conseguiu nesta terça-feira (22) a assinatura do presidente da Câmara, Henrique Alves, para instalar a mesma.

A Proposta de Emenda a Constituição determina existência da aposentadoria com proventos integrais, para o profissional que for enquadrado nos termos de invalidez por acidente em serviço, por moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, que estejam especificadas em lei.

Atualmente a constituição de 1988 determina que o profissional deve tentar, antes de ser aposentado, se reinserir em suas atividades habituais: “A aposentadoria por invalidez será precedida de licença para tratamento de saúde, por período não excedente a 24 meses. Expirado o período de licença e não estando em condições de reassumir o cargo ou de ser readaptado, o servidor será aposentado.”

O objetivo da proposta é que, se comprovada à invalidez, o profissional tem o direito de aposentar com o salário atual integral. Mediante a comprovação por laudos médicos, é desnecessário que o funcionário tente a reintegração ao cargo. A comissão que será instalada vai avaliar a proposta e proferir parecer para que a mesma seja votada e possa entrar em vigor.

(Da assessoria do deputado/ Foto: Alexssandro Loyola)