Lei ambiental

Tripoli propõe debate com estados sobre implementação do novo Código Florestal

Diante da importância que o novo Código Florestal tem para o desenvolvimento sustentável e para a segurança jurídica no campo brasileiro, o deputado Ricardo Tripoli (SP) está convidando os secretários estaduais de meio ambiente para que eles possam apresentar suas propostas de implementação do Programa de Regularização Ambiental (PRA) e do Cadastro Ambiental Rural (CAR).

“Esta é uma das leis ambientais mais importantes do País. Discutir sua implementação vai permitir a recuperação dos importantes processos ecológicos, ao mesmo tempo, que consolidar ocupações em áreas consideradas aptas à agropecuária”, justificou Tripoli.

Ainda de acordo com o parlamentar, essas ações permitirão se bem conduzidas, um controle mais eficiente e eficaz do poder público sobre o uso e a ocupação regulares do solo rural e a devida recuperação das áreas mais vulneráveis, seja para o uso agrícola seja para a proteção ambiental.

Segundo a lei 12.651/12, os Estados ficaram com a incumbência de regulamentar e implementar essas ações no prazo de um ano, vencido em maio deste ano.

Ainda sem data marcada a audiência pública vai acontecer no âmbito da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – CMADS, da Câmara dos Deputados.

(Da Assessoria de Imprensa da Comissão de Meio Ambiente/ Foto: Alexssandro Loyola)