Auxílio às prefeituras

Com apoio da CNM, Kaefer defenderá no Senado emendas em prol de municípios carentes

A votação contrária ontem no Plenário da Câmara às três emendas de autoria do deputado Alfredo Kaefer (PR) à Medida Provisória 574/2012 frustrou o parlamentar, mas não abalou sua crença de que elas possam ser consideradas na votação prevista sobre o assunto no Senado. As proposições beneficiariam os municípios brasileiros, sobretudo os mais carentes financeiramente, e criariam melhores condições para que pudessem pagar débitos relativos ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), a exemplo daqueles dos estados, do Distrito Federal, autarquias e fundações. A MP foi aprovada com o apoio do PSDB, mas sem a incorporação das emendas propostas por Kaefer e apoiadas por muitos parlamentares.

Por isso, o deputado paranaense e a Confederação Nacional dos Municípios (CNM) farão gestões junto aos senadores, fora da base de apoio ao governo Dilma Rousseff, na tentativa de reverter a decisão contrária na Câmara às emendas. A posição da maioria dos deputados da citada base, segundo Kaefer, foi lamentavelmente tomada sob a influência do Executivo “porque ele não quer abrir mão de mais arrecadação para manter o resultado final do Tesouro”. E acrescentou: “há deputados que só defendem posições municipalistas quando se realiza a marcha anual em Brasília sob o comando da CNM”.

As três emendas do parlamentar eram as de número 3, 14 e 38. Elas propunham, respectivamente, a mudança do uso da taxa Selic pela TJLP (Taxa de Juros de Longo Prazo) na atualização da dívida junto ao Pasep para efeito de seu parcelamento; o uso de taxa praticada pelo BNDES para não onerar os cofres dos Estados e dos municípios em vez da taxa Selic acrescida de 1%; e, finalmente, o parcelamento dos débitos em até 360 prestações mensais consecutivas, com base em desconto incidente sobre a parcela destinada a cada localidade pelo FPM e em percentual resultante do número de seus habitantes.

Em seu discurso no Plenário da Câmara, antes de suas justificativas sobre as três emendas, Kaefer destacou que hoje a União fica com cerca de 70% da arrecadação tributária brasileira, enquanto os municípios têm direito a aproximadamente 17% e os estados aos restantes 13%. A seu ver, “este modelo federativo do Brasil é nefasto e precisa ser alterado com urgência”, porque, entre outros fatos, a maioria dos municípios brasileiros só dispõe de recursos provenientes do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), da mesma forma que é expressiva a dependência também de alguns Estados e do DF ao Fundo de Participação desses entes federativos: o FPE.

O deputado lembrou do trabalho realizado por uma Comissão Especial do Senado que está propondo uma revisão do sistema tributário brasileiro e da distribuição da arrecadação pública. Mencionou também sua Proposta de Emenda à Constituição nº 511, de 2010, que propõe a redução gradual da atual carga tributária brasileira ao longo de 10 anos, bem como uma melhor distribuição da arrecadação entre os diversos entes federativos: União, estados, DF e municípios.

Embora a admissibilidade da PEC do parlamentar tenha sido aceita no âmbito da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara, o mérito dela ainda não foi votado porque os parlamentares do PT e de outros partidos da base do governo estão mantendo a proposição fora da pauta de votação, evitando, assim, a formação de uma Comissão Especial para analisá-la e depois encaminhá-la à análise do Plenário.

(Da assessoria do deputado/ Foto: Alexssandro Loyola)