Matérias prontas

Líder defende inclusão na pauta de propostas sobre Conselho dos Tribunais de Contas e benefício a transexuais

Durante reunião de líderes nesta terça-feira (22), o líder do PSDB na Câmara, Bruno Araújo (PE), defendeu a inclusão da PEC 28/2007 e do PL 70/1995 na pauta de votações do plenário. As matérias estão prontas para serem analisadas pelos deputados. De acordo com o tucano, não houve acordo para incluir as propostas na pauta e o tema deve ser debatido no próximo encontro dos líderes partidários.

A Proposta de Emenda à Constituição cria o Conselho Nacional dos Tribunais de Contas, um órgão externo de controle. Pela matéria, o conselho será integrado por 14 membros com mais de 35 e menos de 66 anos de idade, com mandato de dois anos, admitida uma recondução. O ministro do Tribunal de Contas da União (TCU) seria o presidente.

Já o projeto de lei determina que a operação de mudança de sexo de paciente maior de idade e capaz, efetuada a pedido deste e precedida de todos os exames necessários e de parecer unânime de junta médica, não seja considerada crime. A proposta também assegura o direito de mudança de nome, mediante autorização judicial, às pessoas que se submeterem a intervenção cirúrgica. O prenome deverá ser averbado ao registro de nascimento e no respectivo documento de identidade do transexual.

(Reportagem: Alessandra Galvão/ Foto: Alexssandro Loyola)