Omissão de socorro

Projeto aprovado em plenário criminaliza exigência de garantias no atendimento médico de emergência

Com apoio do PSDB, o plenário da Câmara aprovou nesta quarta-feira (2) o projeto de lei (3.331/12) que tipifica o crime de condicionar o atendimento médico emergencial a qualquer garantia. Ou seja, instituições e profissionais não poderão exigir cheque caução ou nota promissória para socorrer o paciente.

O tucano Vanderlei Macris (SP) defendeu a matéria. “É realmente um avanço na condição de emergência tipificar como crime condicionar o atendimento médico-hospitalar emergencial a qualquer garantia”, comentou. O texto muda o Código Penal, incluindo um tipo de crime específico para o caso. A pena estabelecida pela proposta é de três meses a um ano de detenção e multa. A punição pode ser multiplicada em caso de lesão corporal grave ou morte. Macris cobrou um debate sobre quem será responsabilizado pelo crime: o atendente, o proprietário do hospital ou o médico.

Os deputados aprovaram ainda o projeto de lei (2458/11) que cria um banco nacional de DNA para auxiliar nas investigações de crimes violentos. O objetivo é criar uma unidade central gerenciadora de vestígios genéticos deixados em locais de crimes, como sangue, sêmen, unhas, fios de cabelo e pele. O material será sigiloso e os perfis genéticos seguirão normas de direitos humanos.

De acordo com João Campos (GO), a medida “possibilita, com todos os cuidados que a Constituição estabelece, a relação, a privacidade, a identidade da pessoa e a identificação também a partir de dados genéticos”. Para o tucano, a legislação brasileira não pode ser “frouxa” no combate à criminalidade. “Esta Casa fez muito bem ao aprovar esse projeto, que cria mais um mecanismo de identificação de bandidos para podermos fazer justiça nesse país”, disse.

Também foi ratificada pelos parlamentares a medida provisória (555/11) que permite ao governo prorrogar 91 contratos temporários de trabalho no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente (Ibama), Instituto Chico Mendes (ICMBio) e do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).

(Da Redação com informações da Agência Câmara/ Foto: J. Batista/Ag. Câmara)