Defesa do consumidor

Projeto de Romero Rodrigues estabelece envio de contas 10 dias antes do vencimento

O deputado Romero Rodrigues (PB) apresentou projeto de lei na Câmara obrigando o envio de cobranças de débitos ao consumidor com 10 dias de antecedência, contados a partir do vencimento. O fornecedor do produto ou serviço fica obrigado a informar no envelope ou boleto a data de postagem e da emissão.

Caso a empresa não cumpra a norma, o consumidor ficará isento de pagar multa e juros moratórios pelo eventual atraso, compreendendo o período de até 10 dias, contados da data de postagem.

Segundo Rodrigues, a intenção da proposta é disciplinar uma questão delicada que tem prejudicado muito o consumidor brasileiro: o atraso no recebimento de contas. “O problema já forçou milhares de consumidores a telefonarem para os serviços de atendimento ao consumidor de bancos, operadoras de telefonia móvel e fixa, bem como de outras empresas desrespeitando o Código de Defesa do Consumidor”, disse.

O tucano lembra que inúmeros casos de atraso chegaram aos Procons e ao Poder Judiciário porque envolvem cobranças indevidas de multas e juros.

Para ele, a obrigatoriedade dessas informações sobre a data da emissão e da postagem do boleto deverá permitir ao consumidor um controle eficaz sobre a data em que o documento de cobrança foi entregue em seu domicílio. “Não é justo que o consumidor fique obrigado a arcar com encargos de multas e juros moratórios por atrasos que independem de sua culpa” afirmou. Rodrigues acredita que, apesar da simplicidade da norma, ela deverá trazer enormes benefícios ao consumidor brasileiro.

(Reportagem: Artur Filho/ Foto: Alexssandro Loyola)