Controle de convênios

Projeto de Mendes Thame dará mais rigor a contratos firmados no setor público

O líder da Minoria, deputado Antonio Carlos Mendes Thame (SP), apresentou projeto de lei para alterar o parágrafo único do artigo 61 da Lei 8666 e dar maior transparência e permitir maior controle dos contratos firmados pela Administração Pública.

Thame defende a atualização da legislação, que está prestes a completar vinte anos. “O avanço tecnológico já permite uma comunicação mais célere e de maior qualidade que pode dispor com maior rapidez dos atos praticados pelo Governo”, argumentou.

Para justificar o projeto, o líder cita o fato que de acordo com o texto atual da lei, a obrigatoriedade se refere apenas à imprensa oficial, especificamente ao Diário Oficial, que naturalmente só alcança a comunidade profissional, deixando a sociedade alheia aos atos da Administração Pública.

“Dar maior publicidade em tempo real aos atos de administração ajudará a prevenir ilícitos que podem vir a ser cometidos em licitações públicas. A corrupção em licitações é assunto preocupante e merece toda a nossa atenção no sentido de criar mecanismos e aperfeiçoar a legislação para enfrentar os problemas que afrontam a moralidade pública”, defendeu o líder.

(Da assessoria de imprensa da Minoria/ Foto: Alexssandro Loyola)