Reforma penal

Enriquecimento ilícito de políticos e servidores deve ser tratado como crime, avalia Colnago

O 1º vice-líder do PSDB na Câmara, César Colnago (ES), elogiou a decisão de tipificar como crime o enriquecimento ilícito de agentes públicos, tomada na segunda-feira (23) pela Comissão de Reforma do Código Penal do Senado, formada por juristas. A iniciativa, na avaliação do tucano, é fundamental no combate à corrupção. A proposta aprovada pelos magistrados classifica como crime o enriquecimento incompatível com a renda declarada por políticos, juízes e demais servidores públicos. A pena pode chegar a oito anos e meio de prisão e perda dos bens adquiridos de maneira ilegal.

“Quero parabenizar os juristas, pois está mais do que claro que um sujeito não pode não saber explicar como adquiriu fazendas, dinheiro no exterior e outros tantos bens sem haver compatibilidade com sua renda, como é tão comum na política brasileira. Isso parece hoje não ter nenhum tipo de punição e por isso sou a favor da medida”, destacou. A legislação em vigor prevê apenas o crime de corrupção, e não o enriquecimento ilícito.

“Esse instrumento é fundamental. É uma importante medida a favor da moralização”, disse o tucano. A medida deve facilitar a identificação e punição de desvios de conduta de ocupantes de cargo público. Os órgãos de investigação precisarão apenas provar que o suspeito acumulou patrimônio ou usufrui de bens incompatíveis com a renda declarada. Não serão exigidas provas do crime que permitiu a obtenção dos valores.

O enriquecimento ilícito poderá ser punido com até cinco anos de prisão. A pena pode ser aumentada na metade ou em até dois terços se o agente público transferir a posse de bens e valores a terceiros, ou seja, recorrer aos chamados “laranjas” para tentar camuflar o acúmulo ilegal de riqueza. Com a efetivação da medida, o Brasil se adequará às convenções de combate à corrupção aprovadas pela Organização dos Estados Americanos (OEA) e pela Organização das Nações Unidas (ONU).

Segundo o jornal “O Globo”, o anteprojeto geral de reforma do código deverá ser encaminhado pela comissão à presidência do Senado até junho. Entre as propostas mais polêmicas já aprovadas pelo colegiado estão a classificação do jogo do bicho como crime e não mais como contravenção penal; a tipificação de crimes de terrorismo; a ampliação dos casos legais de aborto e determinados casos de eutanásia e ortotanásia.

(Reportagem: Djan Moreno/ Foto: Alexssandro Loyola/ Áudio: Elyvio Blower)