Justiça

A pedido de Francischini, comissão debaterá consequências da falta de criação de tribunais regionais federais

A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado aprovou nesta semana requerimento do deputado Fernando Francischini (PR) que pede a realização de realização de seminário, em Curitiba, para discutir os impactos negativos na segurança pública da não aprovação da Proposta de Emenda à Constituição 544/2002. A PEC cria os Tribunais Regionais Federais (TRFs) nos estados do Paraná, Minas Gerais, Bahia e Amazonas. “Atualmente existem apenas cinco TRFs, o que torna o atendimento ao cidadão lento e ineficaz, uma vez que o acúmulo de trabalho nos tribunais acarreta prazos intermináveis em suas demandas. A aprovação da PEC vai trazer justiça”, justificou Francischini.

“O Paraná, por exemplo, tem sido muito prejudicado com a falta de um TRF. Só na fronteira do Paraná com o Paraguai entram 90% das drogas e armas ilegais do país”, completou o tucano. A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) no Paraná, a Associação dos Juízes Federais do Brasil e o Ministério Público do Estado do Paraná apoiam e participam do evento. A data do evento ainda não foi marcada.

(Da assessoria, com alterações/ Foto: Diogo Xavier)