Aperfeiçoar a legislação

Eduardo Barbosa propõe seminário para debater marco legal do terceiro setor

A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou nesta semana o requerimento do deputado Eduardo Barbosa (MG) que solicita a realização de um seminário para debater o marco legal do terceiro setor e o projeto de lei que trata sobre o registro, fiscalização e controle das Organizações Não Governamentais (PL n° 3877, de 2004).

Segundo o tucano, a fragilidade da legislação brasileira em relação às transferências de recursos para entidades do terceiro setor é constatada na série de denúncias e escândalos sobre o mau uso desses recursos que são publicados pela imprensa. Por isso, de acordo com Barbosa, é necessário criar instrumentos eficazes não só para o repasse de recursos públicos para o terceiro setor, mas também para uma fiscalização que garanta a transparência e o bom uso dessas verbas.

“O assunto é muito importante, dada a pluralidade e a diversidade das organizações da sociedade civil, que apresentam iniciativas significativas no campo da democracia, e desenvolvem atividades legítimas em prol do interesse público”, afirmou.

Eduardo Barbosa é o relator do PL n° 3877, de 2004, que está tramitando na Comissão de Seguridade Social e Família. O projeto teve origem na Comissão Parlamentar de Inquérito no Senado que tratou sobre o tema. A CPI concluiu que a maioria dessas entidades atua legalmente, de boa fé e prestam bons serviços, mas que a fiscalização dos recursos públicos transferidos para o setor não estaria funcionando adequadamente.

(Da assessoria do deputado/ Foto: Leonardo Prado – Agência Câmara)