Autonomia do Legislativo

Tucanos exigem cumprimento de decisão do STF sobre tramitação de medidas provisórias

Deputados do PSDB reprovaram as declarações do ex-líder do governo na Câmara Cândido Vaccarezza (PT-SP) quanto ao rito de tramitação das medidas provisórias no Congresso. Ontem (12) o petista afirmou que as MPs continuarão sendo aprovadas sem passar por uma comissão mista, contrariando a Constituição e uma determinação do Supremo Tribunal Federal (STF) tomada na semana passada.

Para o líder tucano, Bruno Araújo (PE), a decisão fortalece o Legislativo. A expectativa do deputado, é que a Casa possa cumpri-la imediatamente. “E desde já nós possamos fazer valer essa decisão que devolve a força e as atribuições do Congresso Nacional na análise das medidas provisórias. Para que nós não estejamos apenas atendendo uma determinação do Supremo, mas, sobretudo, dessa própria Casa que foi quem a escreveu e não cumpriu”, ressaltou durante pronunciamento em plenário.

Para o 1º vice-líder da bancada tucana, César Colnago (ES), a determinação do STF deve ser seguida. “Essa decisão devolve, de certa forma, a autonomia dos poderes, o que é fundamental. É um absurdo o Planalto dizer que não vai cumprir a Constituição. A gestão petista se acomodou por ter um Parlamento que praticamente só carimba suas coisas”, disse.

De acordo com o deputado, a oposição não permitirá que a lei continue sendo deixada de lado. “Seria o fim do mundo. Afinal, que república é essa onde os poderes não respeitam aquilo que está na Constituição?”, questionou.

Já nas palavras do líder do governo, “essa é uma questão interna e o Supremo não pode se meter no assunto”. O deputado Márcio Bittar (AC) acredita que a afirmação dá uma clara demonstração do autoritarismo petista, que tem feito com que o Planalto e sua base desrespeitem a democracia repetidas vezes.

“É um absurdo e mostra o ranço autoritário de quem nos governa. Se o STF tomou essa posição é porque o Congresso está sendo submisso ao Executivo, além de contrariar uma norma”, afirmou. “Espero que revejam essa posição, façam uma autocrítica e obedeçam aquilo que juraram ao tomar posse no Congresso, que foi obedecer ao que diz a Carta Magna”, completou.

Caso a decisão do STF não seja cumprida e o Congresso continue a aprovar MPs sem passar por comissão mista, cada uma delas poderá ser alvo de ações de inconstitucionalidade no tribunal. De acordo com o jornal “Folha de S.Paulo”, ministros do Supremo dizem que, antes mesmo da aprovação das propostas, são cabíveis mandados de segurança para que a ordem judicial seja respeitada. Na semana passada, a Corte decidiu que as MPs precisam passar por uma comissão mista de deputados e senadores antes de ir a voto nos plenários das duas Casas, como já é previsto constitucionalmente.

Matéria atualizada às 19h42

(Reportagem: Djan Moreno/ Foto: Alexssandro Loyola/ Áudio: Elyvio Blower)