Restrição constitucional

Carlaile Pedrosa cobra proibição de uso de slogans por autoridades com identificação partidária

Projeto de lei do deputado Carlaile Pedrosa (MG) caracteriza como improbidade administrativa a utilização, pelas autoridades, de “slogans” ou frases padronizadas destinadas a identificar os governos dos quais fazem parte. A legislação entrará em vigor 60 dias após sua publicação.

Segundo a proposta, os representantes do poder driblam a restrição observada no § 1º artigo 37 da Constituição. O texto prevê que a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter apenas caráter educativo, informativo ou de orientação social. A norma estabelece ainda que não podem constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores.

“Autoridades de todos os níveis burlam a restrição de forma muito simples. Ao invés de mencionarem seus nomes, criam “slogans” ou frases padronizadas destinadas a identificar os governos que conduzem”, destacou Pedrosa.

Na avaliação dele, a prática promove, no imaginário popular, uma imediata identificação entre o material publicitário e o administrador ao qual se visa atribuir méritos exclusivos e indivisíveis por realizações bancadas pelos cofres públicos.

(Reportagem: Laize Andrade / Foto: Paula Sholl)