Regulamentação Emenda 29

Câmara rejeita nova CPMF para financiar saúde após pressão da oposição

Por pressão da oposição, a Câmara concluiu nesta quarta-feira (21) a votação da regulamentação da Emenda 29, que estabelece critérios mais rigorosos para aplicação de recursos na saúde. Os deputados aprovaram destaque do Democratas que retira do texto base, apreciado em 2008, o percentual de arrecadação da Contribuição Social para a Saúde (CSS), a nova CPMF. Na prática, a proposta inviabiliza a cobrança do imposto do cheque. O PT foi o único partido que encaminhou a favor da volta do tributo.

O líder do PSDB na Câmara, Duarte Nogueira (SP), lembrou que o projeto ficou parado durante três anos porque o governo tentou ressuscitar a CPMF, extinta em 2007. “É preciso discutir alternativas para melhorar a qualidade dos investimentos na saúde sem criar novos impostos.” O tucano afirmou que uma das medidas para aumentar o aporte na área é a diminuição dos juros que os Estados pagam à União para rolarem as dívidas com o governo federal. A sugestão, segundo ele, foi discutida com o governador de São Paulo, Geraldo Alckmin.

Para o líder da Minoria, deputado Paulo Abi-Ackel (MG), a aprovação é um momento histórico. Na opinião dele, a regulamentação representa um ganho da oposição, pois provou ser desnecessária a criação de imposto para financiar a saúde. “É perfeitamente possível deslocar recursos para o setor fazendo boa gestão, evitando a fraude e a corrupção. Dizer que não tem como financiar o segmento é fazer pouco caso da inteligência do povo”, avaliou.

Na votação em plenário, 355 votaram contra o tributo, 76 foram favoráveis e quatro se abstiveram. Pela previsão oficial, o imposto teria alíquota de 0,1% sobre as movimentações financeiras.

Comissão da Verdade

Depois de muita discussão, a Câmara aprovou o projeto do Executivo que cria a Comissão Nacional da Verdade para esclarecer as violações de direitos humanos praticadas entre 1946 e 1988. A comissão será criada no âmbito da Casa Civil da Presidência da República. O PSDB votou a favor do texto. A proposta segue para o Senado.

A discussão da matéria começou no início da noite e a sessão foi interrompida para que os líderes chegassem a um acordo. O relator do texto, deputado Edinho Araújo (PMDB-SP), acatou emendas da oposição, entre elas uma do PSDB. A sugestão do partido acrescenta que “qualquer cidadão que demonstre interesse em esclarecer situação terá prerrogativa de prestar informações para fins de esclarecimento da verdade”. Outra emenda acatada, do PPS, determina o envio de todo o acervo apurado ao Arquivo Nacional.

Aviso prévio proporcional

Após pedido de urgência apresentado por Duarte Nogueira, foi votado ainda o projeto de lei que concede aviso prévio proporcional. A proposta prevê o aviso prévio de 30 dias aos funcionários que tenham um ano de serviço na mesma empresa. Ultrapassado o prazo, acrescentam-se três dias por ano de trabalho prestado na companhia, até o máximo de 60, perfazendo o teto de 90 dias. Hoje o benefício é de 30 dias. A matéria segue para sanção presidencial. Ela foi votada pelo Senado em 1989 e estava parada na Câmara desde 1995.

Matéria atualizada às 23h26

(Reportagem: Alessandra Galvão/ Foto: Rodolfo Stuckert /Áudio: Elyvio Blower)