“Arrecadação perdulária”

Prorrogação da DRU é um cheque em branco ao governo, avaliam deputados

A prorrogação da vigência da Desvinculação de Receitas da União (DRU) representa um cheque em branco ao governo, na avaliação do líder do PSDB na Câmara, Duarte Nogueira (SP). Com voto contrário da oposição, a Comissão de Constituição e Justiça aprovou o parecer à Proposta de Emenda à Constituição (PEC 61/11) que permite ao Executivo usar livremente 20% da arrecadação – manobra que segue no sentido contrário ao discurso de austeridade.

“Essa gestão quer neste momento um cheque em branco, apesar de ter um orçamento equilibrado e uma política de estabilização para a crise”, aponta. O tucano recorda que o cenário econômico é diferente do momento em que a proposta foi estabelecida. “A reedição não é medida necessária, nem adequada.”

Nogueira ressalta que o PT foi contrário às medidas de segurança do sistema financeiro, como o Fundo Social de Estabilização, o Fundo Social de Emergência e a própria desvinculação, num instante de dificuldade. “Se o Congresso rejeitar a matéria hoje, não haverá nenhum colapso, nenhum problema de natureza orçamentária”, acrescentou.

Na opinião do deputado César Colnago (ES), o Planalto tira recurso da saúde e dos mais pobres por conta de incapacidade administrativa. “Não fizemos ajustes, não fizemos controle de custeio da máquina, agora vamos pegar dinheiro para tratar os brasileiros para investir em infraestrutura da Copa”, destacou. “Mas não podemos inverter prioridades.”

Para o líder, a elevada arrecadação coloca por terra a desculpa oficial para esticar o prazo de validade do expediente. “Parte o governo pede sacrifício. Outra pretende aumentar a carga tributária. A União nunca arrecadou tanto. Aliás, de maneira perdulária.” Até agosto, foram gastos R$ 58 bilhões a mais em despesas correntes em comparação com igual período de 2010. Atualmente, segundo ele, 44% dos tributos estão concentrados no Executivo federal.

O tucano Bonifácio de Andrada (MG) completa ao classificar o projeto de inconstitucional. A desvinculação das receitas foi estabelecida em critério temporário, relembra. “Essa proposta foge à sistemática da Constituição e reproduz uma disposição transitória, como nome indica, seria passageira”, avalia.

O texto analisado estende a vigência da DRU, que vence em 31 de dezembro deste ano, até o fim de 2015. Ele foi aprovado na comissão por 43 votos a favor e 12 contra. Foram rejeitados dois destaques para votação em separado apresentados pelo Democratas. A prorrogação ainda precisará ser aprovada em Comissão Especial, pelo plenário e só depois segue ao Senado.

(Reportagem: Gabriel Garcia / Foto: Marco Tulio Chaves / Áudio: Elyvio Blower)