Aposentadoria

Comissão aprova audiência para debater previdência complementar de servidor público

A Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) da Câmara aprovou nessa quarta-feira (14), por unanimidade, requerimento da deputada Andreia Zito (RJ) para que o projeto que cria a previdência complementar de servidores públicos seja discutido em audiência conjunta com a Comissão de Finanças e Tributação.

Para a deputada, “o projeto de lei 1.992, de 2007, é polêmico e exige intensas discussões, principalmente porque ele propõe a criação da Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp), de natureza privada, contrariando o artigo 40 da Constituição Federal, que estabelece que a previdência do servidor deve ficar a cargo de entidade de natureza pública”.

A preocupação inicial da deputada é com o servidor. “Se aprovado o projeto do Executivo, o servidor ou membro de poder que ingressar no serviço público federal a partir dessa regulamentação deverá se sujeitar às novas regras. Aos que não aderirem ao fundo, o regime próprio federal garantirá aposentadoria equivalente ao teto do Regime Geral de Previdência Social, atualmente no valor de R$ 3.691,74”, explica a deputada.

Quanto ao impacto econômico e fiscal do PL 1.992/2007, ele também é controverso. “Se boa parte das contribuições previdenciárias for destinada à formação de poupança, as despesas com aposentadorias e pensões dos poderes Legislativo e Judiciário e do Ministério Público da União terão de ser custeadas com recursos do Tesouro Nacional. Isso gera riscos de descumprimento dos limites de pessoal fixados pela Lei de Responsabilidade Fiscal para os três poderes e os órgãos federais”, alerta Andreia Zito.

Os parlamentares Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), Amauri Teixeira (PT-BA), Jandira Feghali (PCdoB-RJ), João Ananias (PCdoB-CE) e Eleuses Paiva (DEM-SP) subsescreveram o requerimento, que agora vai para a Comissão de Finanças e Tributação.

(Da assessoria da deputada/Foto: Gustavo Lima/Ag. Câmara)