Impacto financeiro

Previdência complementar fragiliza serviço público e Lei de Responsabilidade Fiscal, avalia Andreia Zito

A deputada Andreia Zito (RJ) protestou contra a aprovação do projeto de lei que cria a previdência complementar dos servidores públicos federais (PL 1.992/2007). Na avaliação da parlamentar, a proposta do governo vai beneficiar as instituições financeiras privadas e fragilizar o serviço público e a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). “Não podemos permitir que isso aconteça”, resumiu. O texto foi aprovado na última quarta-feira (31) pela Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público.

Para Andreia Zito, a mudança trará impactos financeiros e fiscais, entre eles o aumento da carga tributária. “A aprovação do PL aumentará a pressão sobre o Tesouro Nacional para aporte de mais recursos para pagamento das aposentadorias e pensões, além da nova contribuição para a previdência complementar”, declarou.

A tucana lembrou que a maior parte das despesas com aposentadorias e pensões nos órgãos federais é paga com verba das contribuições previdenciárias. “Esses recursos passarão a formar poupança no mercado de capitais e beneficiar, apenas, as instituições financeiras privadas”, explicou.

A deputada também manifestou preocupação com o risco de os órgãos públicos descumprirem o limite de pessoal da União. Previsto pela LRF, o teto é fixado atualmente em 50% da receita corrente líquida federal. “Se aprovado nesta Casa, o projeto desencadeará uma série de pressões para alterar a lei, um marco da administração de Fernando Henrique Cardoso, considerada uma das principais normas aprovadas pelo parlamento na última década e que deve ser preservada”, alertou.

Andreia Zito considerou ainda uma “falácia” a alegação do governo de que existe um déficit da previdência dos servidores de R$ 52,7 bilhões. Segundo ela, o valor não passou de R$ 30,2 bilhões em 2010.

Na última semana, a deputada apresentou requerimento solicitando a realização de audiência conjunta das comissões de Seguridade Social e Família e Finanças e Tributação para debater a proposta e seus impactos fiscais. A parlamentar considera que o projeto não foi debatido de forma ampla na Comissão de Trabalho.

O texto será analisado ainda pelas comissões de Seguridade Social e Família, Finanças e Tributação e Constituição, Justiça e Cidadania. A matéria será apreciada de forma conclusiva pelos colegiados, ou seja, não passará pelo plenário.

Riscos fiscais.

→ Segundo Andreia Zito, durante reunião realizada com entidades de classe em agosto, autoridades do Palácio do Planalto reconheceram os riscos fiscais do PL 1.992 e admitiram que o governo pode propor alterações na Lei de Responsabilidade Fiscal.

(Reportagem: Alessandra Galvão/ Foto: Gustavo Lima/Ag. Câmara)