Desamparo constitucional

Proposta de Macris propõe debate sobre direitos de funcionários comissionados

Proposta do deputado Vanderlei Macris (SP) pretende discutir os direitos dos servidores ocupantes de cargo público em comissão. Requerimento apresentado na última quarta-feira (17) pede a criação de uma Comissão Especial para dar um parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição 53 de 2007.

A PEC altera um artigo da Carta Magna e garante melhorias às condições de trabalho dos ocupantes de cargos de livre nomeação. Ela dá direito ao seguro-desemprego, fundo de garantia por tempo de serviço e aviso prévio proporcional. Além disso, fica proibida a discriminação no tocante a salários e critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência. A mudança estabelece igualdade de benefícios entre os funcionários com vínculo empregatício e os avulsos.

“O enquadramento de servidores ocupantes de cargos de livre provimento, sem vínculo com a administração pública, requer urgente regulamentação constitucional, pois não dispõem dos respectivos direitos e, sobretudo, permanecem ao desamparo constitucional, notadamente, aqui na Câmara”, justifica o tucano no documento.

(Da redação/Foto: Paula Sholl)