Brecha para corrupção

Jutahy afirma que regime especial de licitação é atentado à democracia

Ao destacar o vigésimo terceiro aniversário do PSDB, partido responsável pela estabilização da economia e criação da rede de proteção social, o deputado Jutahy Junior (BA) definiu a aprovação do texto básico da medida provisória (MP 527/11) que cria o Regime Diferenciado de Contratações (RDC) como um atentado à democracia brasileira e à transparência.

A política de desenvolvimento econômico e social implantada no governo Fernando Henrique Cardoso, segundo o deputado, está ameaçada pela institucionalização das regras que afrouxam as licitações para as obras da Copa de 2014 e das Olimpíadas de 2016. Na opinião de Jutahy, o PT se preocupou apenas em lotear as estatais, autarquias e órgãos públicos.

“Desde que o Partido dos Trabalhadores assumiu a Presidência, outra coisa não fez a não ser aparelhar o Estado com os companheiros, em desproporção vergonhosa, que chega a quase 60% no serviço público federal, em virtude da criação de milhares de cargos de livre nomeação”, criticou o tucano, em discurso no plenário da Câmara.

A medida dificulta a fiscalização e afrouxa os valores contratuais dos empreendimentos. Além disso, em relação à contratação integrada, dispensa a obrigatoriedade de projeto básico prévio ao certame. “O que passa a pesar na escolha do licitante são as notas que uma comissão do governo atribui às propostas, possibilitando direcionar os pregões”, reprova.

A matéria autoriza ainda, segundo o tucano, aumento de até 25% no orçamento de novas obras e de até 50% nas reformas. Para piorar, o texto permite que os orçamentos permaneçam em sigilo, disponíveis apenas aos órgãos competentes de fiscalização. “Fato gravíssimo, pois, retira a transparência nas negociações oficiais, ofendendo o princípio Constitucional da publicidade”, condena.

“Ao permitir alterações unilaterais do objeto contratado quando o vencedor não assinar o contrato, e, o segundo colocado ganhar a licitação com o seu preço e não com o preço do vencedor como determina a Lei 8.666/93, é outra afronta à transparência e equidade nas compras públicas”, conclui.

(Reportagem: Gabriel Garcia / Foto: Luis Alves-Agência Câmara)