Regulamentação necessária

Aprovado parecer de William Dib a projeto que regulamenta profissão de moto-táxi

A Comissão de Desenvolvimento Urbano aprovou na última quarta-feira (1º), por unanimidade, relatório do deputado William Dib (SP) favorável ao projeto que regulamenta a profissão de moto-táxi no país. O tucano destacou que esta atividade profissional é uma realidade em todo o país. Por isso, necessita de regulamentação para assegurar os direitos dos que atuam nessa atividade e condições de segurança aos usuários desse serviço.

Pelo texto aprovado, os estados poderão regular a prestação do serviço de transporte remunerado de passageiros em motocicletas e motonetas dentro dos limites do respectivo território. Atualmente, a regulação desse meio de transporte é instituída pelos municípios, com base na competência dada pela Constituição aos municípios para organizar e prestar os serviços públicos de interesse local. O projeto não exclui a competência dos municípios.

Dib ressaltou que, pelo projeto, os estados poderão regulamentar os serviços de moto-táxi de acordo com suas peculiaridades, com base nas condições do sistema de transporte coletivo disponível. “A aprovação da proposta encerraria muitos anos de discussões e disputas políticas e judiciais sobre a competência para regulamentar ou mesmo autorizar os serviços de moto-táxi, o que apenas impediu o estabelecimento de padrões mínimos de segurança e conforto para a prestação do serviço”, reiterou.

Os requisitos para a atividade de mototaxista estão definidos na Lei 12.009/09. Para o exercício dessa atividade, a lei exige que o profissional tenha pelo menos 21 anos de idade, possua habilitação há pelo menos dois anos, tenha sido aprovado em curso especializado e trabalhe vestido com colete de segurança com dispositivos retrorrefletivos, nos termos de regulamentação do Conselho Nacional de Trânsito (Contran).

A proposta, que tramita em regime de prioridade, ainda será analisada pelas comissões de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, será votada em Plenário.

(Da redação, com assessoria e Agência Câmara/ Foto: )