Constituição desrespeitada

PSDB recorre ao Supremo contra MP que viola autonomia universitária para gerenciar hospitais

O PSDB apresentou nesta terça-feira (24) Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a Medida Provisória 520/10, que cria a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH). Para os tucanos, a MP viola as regras constitucionais da autonomia universitária e do concurso público. O partido afirma que o objetivo da medida é claro: permitir que a contratação de pessoal para os hospitais universitários escape à obrigatoriedade do concurso público.  A votação da proposta pode ocorrer nesta quarta-feira no plenário da Câmara.

De acordo com a proposta do governo petista, a EBSERH será uma sociedade anônima de direito privado, vinculada ao Ministério da Educação (MEC). Com sede em Brasília, a empresa poderá manter escritórios em outros estados e poderá, por exemplo, realizar contratações temporárias por meio de processo seletivo simplificado, baseado em análise de currículo.

O PSDB afirma que, além de violar a regra constitucional do concurso público (artigo 37), a MP 520 fere a autonomia universitária (artigo 207 da Constituição) ao interferir na área administrativa das universidades e na administração das unidades hospitalares e dos serviços médico-hopitalares, afetando a administração dos serviços prestados por todo o corpo docente e discente das universidades federais.

“Em última análise, o que a MP 520 faz é terceirizar os serviços prestados pelos hospitais universitários, bem como sua administração, em favor da EBSERH, empresa criada para tal finalidade” diz trecho da ação. A agremiação aponta ainda violação do princípio da indissociabilidade porque a medida afasta das unidades hospitalares universitárias atividades que compõem o conceito de “universidade”, ou seja, a ideia de ensino, pesquisa e extensão.

“Ao que parece, a edição da Medida Provisória teve em vista apenas questões relativas à prestação de serviço de saúde pública e gestão dos hospitais, esquecendo-se do fato de que os hospitais universitários são também parte das universidades e, nessa condição, desempenham importante papel na promoção do ensino público”, afirma o PSDB, complementando que a MP tenta “solucionar um problema gerando diversos outros”.

O partido também afirma que a MP seria uma resposta a irregularidades apontadas pelo Tribunal de Contas da União (TCU) em relação às terceirizações praticadas pela Administração Pública. O PSDB lembra que a norma foi editada pelo ex-presidente  Lula no “apagar das luzes” de sua gestão, na edição extra do Diário Oficial da União em 31 de dezembro de 2010, último dia do prazo estabelecido pelo TCU para o Executivo providenciar a substituição dos terceirizados.

A legenda aponta ainda a falta dos requisitos constitucionais para edição de medidas provisórias: a relevância e a urgência. “(Se) a grave situação em que se encontra a saúde pública no Brasil justificar a adoção de medidas extremas, é preciso considerar que a situação hoje existente na saúde do país não é nova e é, em grande medida, resultado da omissão do próprio governo federal”, destaca o partido. A Adin tem pedido de liminar e foi distribuída para o ministro Ricardo Lewandowski.

(Da redação com informações do STF)