Transparência

Parlamentares defendem aplicação rigorosa de leis contra improbidade administrativa

Os deputados Antonio Carlos Mendes Thame (SP) e Raimundo Gomes de Matos (CE) defenderam o aprimoramento de normas contra improbidade administrativa e demais irregularidades cometidas por ocupantes de cargos públicos. Para eles, as leis existentes precisam ser cumpridas e o governo federal deve se esforçar para aprovar projetos parados há anos no Congresso.

A legislação sobre o tema é extensa, mas nem sempre é respeitada. A Lei 8.027/90  prevê que uma pessoa pode ser demitida por improbidade e se revelar segredo de que teve conhecimento em função do cargo ou emprego. Existe lei específica (8.429/92) para estabelecer as sanções aplicáveis aos agentes nos casos de enriquecimento ilícito durante o exercício na administração pública direta, indireta ou fundacional.

A falta de aplicação das regras resulta em casos como o do ministro da Casa Civil, Antonio Palocci: sem solução e com impunidade. Para Gomes de Matos, isso ocorre porque o governo do PT engavetou leis e normatizações em relação à improbidade administrativa e punição.

O mais grave, na opinião do parlamentar, é o Judiciário deixar processos parados.  “Existem projetos e processos – como o caso do mensalão – que estão há anos nos tribunais para serem julgados e continuam parados. E o ex-presidente Lula ainda diz que só em 2050 eles serão julgados. Isso mostra a total irresponsabilidade do governo”, ressaltou. “É um desserviço e um mau exemplo para o nosso país”, acrescentou.

Gomes de Matos defendeu uma atuação mais rigorosa dos órgãos de fiscalização para que as leis sejam cumpridas. “Além das leis que já existem, outras precisam ser normatizadas. É importante que o Congresso vote as matérias para que a população fique sabendo quem é a favor da transparência e quem é a favor da roubalheira”, disse.

Para fazer cumprir as normas, o deputado Mendes Thame defende que os órgãos de fiscalização e o Ministério Público atuem de forma incisiva e que a Câmara faça CPIs e investigações. “Se não há ânimo de investigar, a lei não serve para nada”, afirmou.

De acordo com o tucano, já existe um arcabouço legal suficiente para punir crimes de corrupção. “As leis existentes precisam ser sempre aprimoradas. Temos a convicção de que a legislação já prevê essa tipicidade de crimes, como é o caso de tráfico de influência. Portanto, não é o caso de dizer que há uma falha na lei”, finalizou.

Projetos anticorrupção

→ Estão parados no Congresso há mais de um ano projetos do governo que punem servidores que não explicam sua evolução patrimonial e empresas envolvidas em corrupção praticada por seus representantes. Em uma das propostas, enviada pelo Planalto à Câmara em 2005, o enriquecimento ilícito de funcionários públicos é transformado em um artigo do Código Penal, prevendo pena de três a oito anos de reclusão.

→ A Lei de Improbidade Administrativa, única que trata do tema atualmente, define o enriquecimento ilícito como a obtenção de vantagem patrimonial indevida em razão do cargo, mandato ou função pública. A lei prevê sanções como a demissão e a suspensão de direitos políticos.

→ Outro projeto que não foi longe no Congresso propõe aplicar a empresas envolvidas com corrupção multas equivalentes a até 30% do faturamento. A proposta foi elaborada pelo Ministério da Justiça em conjunto com a CGU (Controladoria Geral da União) e a AGU (Advocacia-Geral da União). A ideia do projeto é reforçar sanções de caráter administrativo para inibir a participação das empresas em esquemas de corrupção.

“Jornais de hoje trazem que o Congresso trava lei sobre enriquecimento ilícito e faz pouco para criar regras anticorrupção. Ressalte-se um detalhe: o Congresso é governista. O governo coloca os projetos para votar a hora que bem entender. Deve faltar interesse. Além disso, não faltam leis para punir eventuais crimes cometidos pelo ministro Palocci.”

Deputado Duarte Nogueira (SP)

(Reportagem: Letícia Bogéa/Fotos:  Paula Sholl/Áudio: Elyvio Blower)