Atuação decisiva

Oposição impede isenção indiscriminada de ISS nos municípios em ações relativas à Copa

A atuação do PSDB e do DEM foi decisiva para impedir que o governo federal desse um verdadeiro “cheque em branco” na isenção da cobrança do Imposto sobre Serviços (ISS) pelas prefeituras e pelo Distrito Federal em ações relacionadas à Copa das Confederações de 2013 e à Copa do Mundo de 2014.

Ao contrário do caráter genérico do projeto do Palácio do Planalto encaminhado ao Congresso em maio do ano passado, o parecer do deputado Odair Cunha (PT-MG) aprovado pela Comissão de Finanças e Tributação da Câmara (CFT) nesta quarta-feira (27) incorporou as sugestões da oposição. Isso tornou o texto muito mais preciso e fechou brechas para irregularidades.

“Este foi o melhor embate que fizemos na comissão neste ano. O projeto era um cheque em branco dado às prefeituras para conceder isenção do ISS à Fifa e uma enormidade de outras empresas e agregados da Fifa que vão atuar na Copa”, avaliou o deputado Vaz de Lima (SP), integrante da CFT.

Na proposta original, composta por apenas dois artigos, o governo federal simplesmente autorizava os municípios e o DF a conceder a isenção do ISS à Fifa e a “outras pessoas” para fatos geradores relacionados aos eventos esportivos. No entanto, não deixava claro quais seriam essas pessoas, não definia prazo de vigência e tampouco determinava os serviços isentos. Este tratamento genérico não ocorreu no projeto de lei também encaminhado pelo Planalto que estabeleceu as isenções de tributos na esfera federal.

Durante os debates na comissão, o PSDB chegou a apresentar voto em separado assinado por Vaz de Lima, Rui Palmeira (AL) e Alfredo Kaefer (PR) aperfeiçoando o projeto. Em seu parecer acatado hoje, o relator incorpora sugestões da oposição, como a definição da validade da regra (31 de dezembro de 2015), além da necessidade de aprovação de lei municipal ou distrital para concessão das isenções e do detalhamento dos beneficiários e dos serviços contemplados.

“Foi uma grande contribuição que o PSDB e o DEM deram no aperfeiçoamento deste projeto. Se for aprovada da forma como ficou, a proposta dará segurança ao cidadão que mora no município de que se lá houver uma isenção isso será feita de forma regular”, destacou Vaz de Lima. Após ter passado pela Comissão de Turismo e Desporto e agora pela CFT, o projeto segue para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e, posteriormente, para o plenário. A isenção geral de tributos é uma das 12 garantias assumidas pelo governo perante a Fifa para sediar os dois torneios de futebol no Brasil.

(Reportagem: Marcos Côrtes/ Foto: Luiz Alves-Ag. Câmara/ Áudio: Elyvio Blower)