Em defesa do cidadão


PSDB pede ao Ministério Público investigação sobre acesso irrestrito de chamadas telefônicas pela Anatel

O PSDB protocolou nesta quinta-feira (20) representação dirigida ao procurador-geral da República pedindo uma investigação sobre a possibilidade de a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) passar a ter acesso ao sigilo das ligações telefônicas. O documento assinado pelo líder do partido no Senado, Alvaro Dias (PR), e pela assessoria jurídica da legenda argumenta que a medida contraria a Constituição Federal.

Segundo reportagem do jornal “Folha de S.Paulo”, a Anatel pretende alterar o seu regulamento de fiscalização para ter” “acesso irrestrito a documentos fiscais com os números chamados e recebidos, a data das ligações, duração e valor de cada chamada.” Além disso, seriam instaladas três centrais em conexão via internet com as operadoras, permitindo que todos os dados pudessem ser manipulados por funcionários num prazo de até cinco anos. A agência alegou que o equipamento fará “fiscalizações sistêmicas” sobre a correção dos valores cobrados dos usuários.

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No entanto, o texto constitucional, segundo decisão recente do Supremo Tribunal Federal (STF), prevê que os dados dos cidadãos são invioláveis e só podem ser acessados em duas exceções: quando a quebra é determinada pelo Judiciário, com ato fundamentado e finalidade única de investigação criminal ou instrução processual penal, e pelas Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs).

O caso, relatado pelo ministro Marco Aurélio de Melo e citado na ação do PSDB, proibiu uma quebra de sigilo à Receita Federal, que entendia não precisar de autorização judicial para obter os dados. “Infelizmente estamos em uma época em que a administração pública usa seu poder de polícia de uma forma exagerada, desproporcional”, justificou Alvaro Dias.

Para o senador, as justificativas da Anatel não convenceram. “Nós não podemos afirmar taxativamente que a Anatel quer quebrar o sigilo telefônico das pessoas. Mas se há um risco temos que investigar e impedir que a medida se concretize. Este é o objetivo desta representação. Trata-se da primeira providência para que o Ministério Público Federal possa acompanhar os estudos da Anatel”, explicou o líder tucano.

Segundo Alvaro Dias, caso a agência reguladora crie essa nova regra, o PSDB deve entrar com uma ação para suspender o procedimento no Supremo Tribunal Federal (STF). O senador disse ainda que há um risco real de vazamento desses dados quando essa medida for adotada pela agência reguladora.  “É evidente que a hipótese de vazamento existe. Tivemos exemplos recentes em relação ao sigilo bancário e fiscal. Especialmente durante o período eleitoral esses vazamentos vêm ocorrendo com reincidência. Que este risco é real não há nenhuma dúvida”, reiterou o líder do PSDB.

No ano passado, dados fiscais do vice-presidente do partido, Eduardo Jorge, foram quebrados intencionalmente e sem motivação funcional por um funcionário do Fisco em Formiga (MG), Gilberto Souza Amarante. Os parlamentares da legenda também repudiaram o acesso aos dados fiscais de Verônica Serra, filha de José Serra. As informações da empresária foram acessadas para serem juntadas a dados de outras pessoas ligadas ao partido e usadas com finalidade política-eleitoral. (Reportagem: Lúcio Lambranho e Artur Filho/Foto: Waldemir Barreto/Agência Senado /Áudio: Elyvio Blower)

Veja a íntegra: Representação ao MP-Anatel (arquivo em PDF)

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20 janeiro, 2011 Últimas notícias 5 Commentários »

5 respostas para “Em defesa do cidadão”

  1. Geraldo Pinho disse:

    Fica provado: espionagem é mesmo com o PT. Desejam instaurar a qualquer custo o Estado policial. Não podemos permitir tais atrocidades contra a liberdade e direitos civis.

  2. Antônio Carlos de Araújo disse:

    Está corretíssima a atitude do PSDB e do Senador Álvaro Dias, fazer este Prezados Leitores, boa noite!

    O PSDB e o Senador Álvaro Dias estão corretíssimos em fazer este questionamento no STF. Isto é transgressão à Lei, aliás uma constante no Brasil nos últimos anos, sempre capitaneada pelo ex-presidente da República, Lula conhecido também como reizinho, aquele que achava que podia tudo. Ele deixou escola e o seu partido agora se julga no direito de avançar mais neste terreno de inconstitucionalidade.

    Com toda certeza isto abrirá uma porta a mais pra quebra ilegal de sigilo do cidadão posto que as Agências Reguladoras – o grande legado do Ex-Presidente Fernando Henrique Cardoso – ao invés de cumprir seus papéis legais de regulação e fiscalização da economia, viraram instrumentos políticos-elitoreiros dos petistas e cabides de empregos pra piqueteiros de porta de fábrica. Se passa esta medida imagina o que elles farão à época das próximas eleições.

    Antônio Carlos de Araújo

  3. Maria Clark disse:

    Bravo Senador Álvaro Dias.É preciso acabar de vez com essa mania de quererem nos cercear e controlar nossas vidas.Que história é essa de terem acesso irrestrito as nossas ligações? estamos perdendo a nossa liberdade para que o governo cada vez mais nos controle.
    Já tem acesso as nossas contas, agora vem o telefone e depois a Internet.Onde está a nossa liberdade de ir e vir? Aos do governo ninguém chega perto, ao povo controle.temos que cortar o mal pela raiz porque senão depois vai ficar difícil.
    Faça tudo para impedir tal medida.
    Parabéns.
    Abraço.
    Maria Clark

  4. Paulo Furtado disse:

    Caros Companheiros tucanos, Acho que tem outras providências de maior teor benéfico para os usuários de telefonia tal como; Eu tenho recebido muitas ligações sem indentificação (restrito)ou seja, sem identificação de quem me ligou. quem liga o faz nas madrugadas e simplismente não falam nada ou se falam é bobagens. Este tipo de comportamento, me fez não mais atender chamadas restritas e me causou um certo desconforto psicológico. quando meu telefone toca e mostra que a chamada é restrita já fico apreensivo? Já pensei em não mais usar telefone, Só não o Faço pelo fato que uso o telefone para contatos de trabalho.
    Já entrei com uma ação civél para pedir a operadora a quebra dos tais numeros restritos e me foi negado. acho um descaso com os clientes. reclamei a anatel e nada! Isto sim é que deveriam propor, acabar com a tal chamada restrita ou então… se o usuario de telefone optar em não receber este tipo de chamada restrita então, que aperadora ofereça um sistema de bloqueio.

    Paulo Furtado
    Presidente da zonal 114 Porto Alegre /RS

  5. ORFEU LIMA disse:

    Vão conseguir achar um MPF do B?
    No MPF do PT não conseguiram nada.
    Toninho Gramsci fez um ótimo trabalho no Brasil.
    Pobre Democracia combalida; serão doze anos perdidos.
    Força PSDB!

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