Em defesa do cidadão

PSDB pede ao Ministério Público investigação sobre acesso irrestrito de chamadas telefônicas pela Anatel

O PSDB protocolou nesta quinta-feira (20) representação dirigida ao procurador-geral da República pedindo uma investigação sobre a possibilidade de a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) passar a ter acesso ao sigilo das ligações telefônicas. O documento assinado pelo líder do partido no Senado, Alvaro Dias (PR), e pela assessoria jurídica da legenda argumenta que a medida contraria a Constituição Federal.

Segundo reportagem do jornal “Folha de S.Paulo”, a Anatel pretende alterar o seu regulamento de fiscalização para ter” “acesso irrestrito a documentos fiscais com os números chamados e recebidos, a data das ligações, duração e valor de cada chamada.” Além disso, seriam instaladas três centrais em conexão via internet com as operadoras, permitindo que todos os dados pudessem ser manipulados por funcionários num prazo de até cinco anos. A agência alegou que o equipamento fará “fiscalizações sistêmicas” sobre a correção dos valores cobrados dos usuários.

No entanto, o texto constitucional, segundo decisão recente do Supremo Tribunal Federal (STF), prevê que os dados dos cidadãos são invioláveis e só podem ser acessados em duas exceções: quando a quebra é determinada pelo Judiciário, com ato fundamentado e finalidade única de investigação criminal ou instrução processual penal, e pelas Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs).

O caso, relatado pelo ministro Marco Aurélio de Melo e citado na ação do PSDB, proibiu uma quebra de sigilo à Receita Federal, que entendia não precisar de autorização judicial para obter os dados. “Infelizmente estamos em uma época em que a administração pública usa seu poder de polícia de uma forma exagerada, desproporcional”, justificou Alvaro Dias.

Para o senador, as justificativas da Anatel não convenceram. “Nós não podemos afirmar taxativamente que a Anatel quer quebrar o sigilo telefônico das pessoas. Mas se há um risco temos que investigar e impedir que a medida se concretize. Este é o objetivo desta representação. Trata-se da primeira providência para que o Ministério Público Federal possa acompanhar os estudos da Anatel”, explicou o líder tucano.

Segundo Alvaro Dias, caso a agência reguladora crie essa nova regra, o PSDB deve entrar com uma ação para suspender o procedimento no Supremo Tribunal Federal (STF). O senador disse ainda que há um risco real de vazamento desses dados quando essa medida for adotada pela agência reguladora.  “É evidente que a hipótese de vazamento existe. Tivemos exemplos recentes em relação ao sigilo bancário e fiscal. Especialmente durante o período eleitoral esses vazamentos vêm ocorrendo com reincidência. Que este risco é real não há nenhuma dúvida”, reiterou o líder do PSDB.

No ano passado, dados fiscais do vice-presidente do partido, Eduardo Jorge, foram quebrados intencionalmente e sem motivação funcional por um funcionário do Fisco em Formiga (MG), Gilberto Souza Amarante. Os parlamentares da legenda também repudiaram o acesso aos dados fiscais de Verônica Serra, filha de José Serra. As informações da empresária foram acessadas para serem juntadas a dados de outras pessoas ligadas ao partido e usadas com finalidade política-eleitoral. (Reportagem: Lúcio Lambranho e Artur Filho/Foto: Waldemir Barreto/Agência Senado /Áudio: Elyvio Blower)

Veja a íntegra: Representação ao MP-Anatel (arquivo em PDF)