Urgência injustificável, por Antonio Carlos Pannunzio

(*) Antonio Carlos Pannunzio

Os êxitos obtidos pela Petrobras, ao longo do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, são a melhor e mais forte demonstração de que as alterações na legislação brasileira sobre o petróleo e o papel a ser cumprido por aquela estatal, no governo de seu antecessor, Fernando Henrique Cardoso, foram absolutamente corretas.

Elas ampliaram e diversificaram as possibilidades de atuação daquela empresa, capacitando-a a enfrentar de maneira adequada os desafios de garantir ao País o suprimento de energia de que precisa para se desenvolver.

No atual governo, pesquisas que a Petrobras há muito iniciara sobre a potencialidade das reservas de petróleo e gás existentes na chamada camada pré-sal, a profundidades e distâncias da costa brasileira muito maiores que as habituais, atingiram o nível de maturação necessário para que se possam adotar providências práticas para determinar a viabilidade técnica e o custo de aproveitamento delas.

As atividades de pesquisa, lavra, transporte, refino e distribuição de petróleo são, por natureza, de longo prazo. Essas características se acentuam quando se programa a exploração de reservas que reclamam o desenvolvimento e operacionalização de um leque de tecnologias não testadas previamente.

Resolvidos todos os problemas que, neste momento, se interpõem entre o dimensionamento preliminar e a efetiva operacionalização das jazidas, o País passará a contar com recursos com os quais antes sequer sonhava. Com eles poderá, em tese, enfrentar outros tantos desafios e melhorar as condições de vida de sua população.

A extração de petróleo e gás da camada pré-sal exigirá investimentos vultosos. Estes serão bancados, inevitavelmente, por brasileiros de todos os quadrantes e não só por aqueles residentes nos Estados diante dos quais se encontram as jazidas. Até por isso, é razoável que os recursos que venhamos a ter, futuramente, sejam partilhados de maneira diversa daquela fixada, num contexto muito diferente, na Constituição de 1988.

Tanto as questões técnicas quanto as de natureza política colocadas por essa realidade envolvem interesses econômicos ainda não dimensionáveis, mas nem por isso menos concretos e são, todas elas, intrincadas e conflitivas. O Executivo, para definir uma proposta de equacionamento delas, consumiu vinte meses de trabalho, em razão das muitas opiniões divergentes no interior de sua própria equipe. Agora, quer que o Congresso a discuta e aprove em pouco mais de um mês.

É uma imposição inaceitável. Ela não se harmoniza com a natureza estratégica das pendências implícitas em cada artigo da lei que se pretende criar.

É indispensável que os partidos e suas bancadas analisem com profundidade as alterações pretendidas, construam consensos que harmonizem os interesses de suas lideranças regionais com os interesses do País. Só então a matéria deve ser levada a votação.

Um alongamento razoável da discussão não trará prejuízo algum ao Brasil, aos entes federativos que o compõem ou à sua população. As decisões que vierem a ser incorporadas à nossa legislação ou, se for o caso, ao texto da Constituição de 1988, destinam-se a regular situações que somente estarão plenamente caracterizadas daqui a uma década ou mais.

A intenção do presidente da República de agregar as alterações na legislação sobre o petróleo aos feitos do seu governo é perfeitamente compreensível, o que não significa que seja aceitável.

O Congresso não pode subordinar-se ao objetivo de melhorar o currículo do chefe Executivo. Deve, isto sim, deliberar maduramente sobre o feixe de medidas propostas. Se elas forem corretamente delineadas, podem colocar o Brasil a salvo de sobressaltos decorrentes da inexorável escassez do petróleo em futuro próximo e alavancar a correção de muitos desníveis regionais que afligem sua população.

(*) Deputado federal, membro da Comissão de Constituição e Justiça, ex-líder de bancada e ex-presidente do Diretório Estadual do PSDB/SP. (Foto: Eduardo Lacerda)