Segurança do consumidor

Aprovado parecer de Tebaldi a projeto que visa proteger consumidores em caso de falência de construtoras

A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou nesta quarta-feira (5) parecer do deputado Marco Tebaldi (SC) pela aprovação de Projeto de Lei (4032/2015) que determina que os compradores de imóveis tenham prioridade em receber os valores pagos em caso de falência de construtoras, incorporadoras e imobiliárias. O tucano destaca que a proposição protege os recursos do consumidor que adquire uma unidade habitacional.

“A atual crise econômica brasileira vem afetando significativamente o setor imobiliário, prejudicando sobremaneira a comercialização de imóveis, tanto no que se refere à redução drástica ao número de lançamentos, como também na sensível diminuição do volume de vendas”, ressalta. Para ele, a redução do volume de vendas pode acarretar desequilíbrios econômico-financeiros às construtoras, que já estariam endividadas.

Segundo o deputado, diante de casos de falência, apesar de haver leis que visam a proteção aos recursos de titularidade dos adquirentes de imóveis no Brasil, o PL blinda ainda mais os recursos, no sentindo de dar a possibilidade ao comprador de pedir preferência pela devolução de seus recursos. Com isso, não precisarão se submeter ao eventual concurso de credores que se estabelecerá na fase de falência da empresa incorporadora e bem definido na classificação dos créditos.

A proposta agora segue para análise da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços e da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania em caráter conclusivo.

(Sabrina Freire/ Foto: Alexssandro Loyola)