Contra barbaridades
Thame quer suspender dispositivos do programa de direitos humanos
Os projetos – As propostas elaboradas pelo parlamentar preveem acabar com o ranking de veículos de comunicação comprometidos com direitos humanos (PDC 2397/10); não usar a mediação como ato inicial para resolver conflitos agrários e urbanos (PDC 2399/10); questionar a responsabilização civil e criminal de casos relativos ao período ditatorial de 1964 a 1985 (PDC 2398/10); e evitar que se coloque como medida diferencial em licitações projetos de direitos humanos patrocinados por empresas (PDC 2396/10).
Mendes Thame acredita que, uma vez em vigor, o PNDH já provoca efeitos. Por isso, defende a discussão dos projetos. “O plano já está no papel e virou decreto”, observou o deputado. “Portanto, até um juiz de direito de primeira instância, que tem direito para julgar, não é obrigado a seguir a jurisprudência dos tribunais e basear-se nesse decreto para emitir as suas decisões”, alertou. (Da redação com Agência Câmara/ Foto: Eduardo Lacerda)
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