Mandato eletivo

Comissão especial analisará PEC de Gomes de Matos sobre mandato de servidores da administração indireta

O plenário da Câmara criou na última quinta-feira (26) comissão especial para apreciar a Proposta de Emenda à Constituição 453, apresentada pelo deputado Raimundo Gomes de Matos (CE). A PEC trata de normas para o mandato eletivo ao servidor da administração indireta. “Muitos profissionais que têm vínculo empregatício com empresas públicas ou sociedades de economia mista ficam praticamente impedidos de exercer o cargo eletivo e optar pela remuneração”, destacou o tucano.

De acordo com a justificação do parlamentar, por conta da legislação atual, as comunidades ficam privadas de ter como seus representantes profissionais da maior competência. Segundo ele, esses servidores “possuem uma experiência profissional acumulada e uma vivência comprovada com os problemas locais”.

A proposta modifica o artigo 38 da Constituição. “A alteração sugerida na PEC é a mais condizente com a realidade dos municípios brasileiros”, defendeu. “Vamos garantir ao servidor público que, ao galgar um cargo eleitoral, ele possa cumprir o seu mandato que a população oficializou”, informou o tucano.

A matéria foi apresentada em 2001. O colegiado da Comissão Especial criada para apreciá-la terá 26 titulares e igual número de suplentes. Mais um titular e um suplente atenderão ao rodízio entre as bancadas não contempladas. Caso a PEC seja aprovada, o texto do artigo 38 da Constituição voltará para sua redação originária.

(Reportagem: Thábata Manhiça/ Foto: Alexssandro Loyola)