Comissão aprova medidas alternativas à prisão preventiva de militar

Deputado Rocha, relator do projeto, defendeu a adequação do processo militar penal ao ordenamento jurídico de cunho civil.

A Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional aprovou, na semana passada, relatório do deputado Rocha (AC) a proposta do deputado Cabo Sabino (PR-CE) que altera o Código de Processo Penal Militar (Decreto-Lei 1.002/69). O texto permite que medidas alternativas à prisão sejam aplicadas em processos contra militares.

Atualmente, as medidas cautelares (fiança, proibição de viajar, suspensão de função pública, entre outras) podem ser adotadas em investigações contra civis. A regra passou a valer com a reforma feita no Código de Processo Penal (Decreto-lei 3.689/41) em 2011, mas não foi estendida aos militares.

O objetivo do Projeto de Lei 5897/16 é ampliar esse direito aos casos de prisão preventiva de militares, ou seja, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória.

Na avaliação do deputado do PSDB, a proposta acerta ao igualar tratamento entre civis e militares. “Não acreditamos que a aplicação dessas previsões ao processo penal militar tenha qualquer influência negativa sobre a hierarquia e a disciplina. Ao contrário, humanizar tais previsões contribuirá para maior integração dos militares ao ordenamento jurídico pátrio, majoritariamente de cunho civil”, observou Rocha.

A proposta será analisada agora pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser votada pelo Plenário.

(Da Agência Câmara, com alterações/foto: reprodução da TV)