Mudança indevida

 Sob protestos do PSDB, Câmara altera lei de licitações com aprovação de medida provisória

O Plenário da Câmara aprovou nesta terça-feira (23) o projeto de lei de conversão do deputado Severiano Alves (PMDB-BA) para a Medida Provisória 495/10, que altera a Lei de Licitações (Lei 8.666/93) e adota medidas voltadas para a promoção do desenvolvimento nacional. A proposta estabelece preferência, nas licitações públicas, por produtos e serviços brasileiros com preços até 25% maiores do que os estrangeiros.

A MP estendia essa preferência a bens e serviços de empresas de países com os quais o Brasil viesse a assinar acordos sobre compras governamentais. Porém, graças a um acordo de todo o plenário, foi retirado o benefício para essas nações. A autorização para que a preferência seja estendida, total ou parcialmente, aos bens e serviços ofertados pelas empresas instaladas no Mercosul foi mantida.

O PSDB votou contra a proposta por considerar que ela não atendia aos princípios constitucionais de relevância, urgência e imprevisibilidade. Os deputados reconheceram a importância da matéria para a economia brasileira, mas ressaltaram que as mudanças na Lei de Licitações não deveriam ser feitas por meio de medida provisória. Na avaliação dos tucanos, a alteração da legislação deveria ser realizada por meio de projeto de lei para que pudesse ser melhor debatida na Câmara.

O deputado Duarte Nogueira (SP) considerou “bastante positiva” a margem da preferência por produtos e serviços nacionais, mas criticou a edição da MP . “Não desconheço a relevância dessa matéria para o processo de inovação e de estímulo para a indústria brasileira. Discuto a maneira como foi encaminhada ao Congresso, por meio de medida provisória, tirando da sociedade a chance de se aprofundar nesse debate e de aprimorar um tema tão importante para o País”, disse.

Já o deputado Antonio Carlos Mendes Thame (SP) afirmou que a MP “de forma disfraçada” estava revogando a Lei 8.666/93. “Estamos entregando ao Estado um cheque em branco para decidir quem ganha uma licitação. É inacreditável que coloquemos em segundo plano as condições de impessoalidade, que são uma das marcas da coisa pública. Estamos jogando fora um caráter, um conceito básico das democracias. Os apaniguados e as empresas que ficam do lado do poder passarão a ter o privilégio”, condenou.

Para o deputado Antonio Carlos Pannunzio (SP), apesar de conter tópicos importantes, a matéria não é relevante e nem urgente. “Aceitar que, mais uma vez, o Executivo legisle sobre matéria importante por meio de medida provisória é absurdo e errado”, criticou. ( Reportagem: Alessandra Galvão/ Fotos: Eduardo Lacerda)