Novas regras

A Comissão de Viação e Transportes aprovou hoje (10) projeto de lei da CPI do Apagão Aéreo que aperfeiçoa o Sistema de Prevenção de Acidentes Aeronáuticos (Sipaer). “A proposta reafirma que a responsabilidade pela prevenção de acidentes deve ser compartilhada por todos os agentes que atuam na indústria do transporte aéreo”, explicou o deputado

Vanderlei Macris (SP), relator do texto.

O projeto estabelece uma norma específica para o funcionamento do Sipaer. Atualmente, as definições e competências do sistema são um capítulo resumido do Código Brasileiro de Aeronáutica, revogado pelo texto. “A proposta cumpre uma finalidade principal: confere status de lei a diretivas e práticas de investigação de acidentes aeronáuticos recomendadas pela Organização de Aviação Civil Internacional”, completou o tucano.

O texto, segundo o deputado, define que as investigações para fins diferentes da prevenção poderão ocorrer separadamente das investigações do Sipaer. “O projeto trabalha também com a possibilidade de cooperação da Aeronáutica com a investigação policial, impede que se configure qualquer conclusão da investigação como prova de culpa; e assegura sigilo das fontes durante as apurações”, ressaltou.

O projeto ainda será analisado ainda pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e pelo Plenário da Câmara. (Reportagem: Alessandra Galvão)